Contrato Comercial 1j2j6

Contratos Comerciais

Lisboa, 19 a 21 de Novembro de 2007

Contratos Comerciais O conceito de contrato comercial O processo de celebração contratual Análise de contratos comerciais Conteúdo dos Contratos Comerciais Contratos de Adesão

Contratos Comerciais Contratos à distância O Contrato de agência Contrato de comissão e contrato de distribuição

Garantias Comerciais Letras e cheques

Contratos Comerciais Pactos de confidencialidade A reforma do Código de Registo Comercial A simplificação de processos no regime das Sociedades Comerciais

Contratos Comerciais A relação jurídica como a biografia dos direitos das partes Os contratos são fonte de relações jurídicas Os contratos são fonte de direitos e obrigações entre as partes

Contratos Comerciais Liberdades contratuais: liberdade de celebração liberdade de forma liberdade de estipulação

Contratos Comerciais Excepções às liberdades contratuais: obrigação de contratar contratos formais cláusulas proibidas e normas imperativas

Contratos Comerciais São contratos comerciais os que constituem actos de comércio Princípios de contratos comerciais: maior autonomia privada

liberdade de forma

Contratos Comerciais Contratos Comerciais (ex.) contrato de agência penhor comercial depósito comercial o empréstimo comercial

Contratos Comerciais A vinculação em contratos comerciais: representação externa de sociedades a invocação da qualidade de gerente

Contratos Comerciais A contratação electrónica a forma electrónica do contrato a vinculação por electrónica

Contratos Comerciais Princípio geral de equiparação Não pode contratos:

ser

celebrados

electronicamente

- familiares e sucessórios; - reais imobiliários excepto arrendamento; - caução e garantia quando não profissionais; - que exijam intervenção de tribunais, entres público ou entes que exerçam poderes públicos

Contratos Comerciais Qualquer electrónica liga de forma individual e exclusiva o titular da a um documento. Uma electrónica deve garantir: -

ibilidade; autenticação; não repúdio; integridade; confidencialidade.

Contratos Comerciais A lei portuguesa faz corresponder estes requisitos à electrónica avançada, na medida em que: - identifica de forma unívoca o titular como autor do documento;

- a sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular; - é criada com meios que o titular pode manter sob o seu controlo exclusivo;

Contratos Comerciais - a sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste.

A lei portuguesa concede ao documento assinado com electrónica qualificada certificada por entidade credenciada força probatória plena

Contratos Comerciais A digital é uma forma de electrónica qualificada com base em chaves assimétricas Porque são as s digitais seguras? -

mensagem hash function private key public key

h D(h) E(D(h))=h

Contratos Comerciais A autenticação deriva da aposição da chave privada do emissor

A encriptação deriva da aposição da chave publica do receptor

Contratos Comerciais Um serviço de time stamping ou validação cronológica associa o dia e hora ao documento electrónico; Isto permite manter a validade de um documento electrónico mesmo depois de expirada a validade da electrónica que o autenticou.

Contratos Comerciais Prova o momento em electrónico foi assinado

que

documento

Serve como recibo de recepção do documento pelo receptor Pode ser feito em relação à hash function, nunca revelando o conteúdo do documento

Contratos Comerciais São oponíveis entre as partes e a terceiros a data e a hora da criação ou da recepção de um documento electrónico que contenha uma validação cronológica emitida por entidade certificadora.

Contratos Comerciais Um certificado digital é um documento electrónico contendo códigos únicos para verificar a identidade do seu titular, ligando a referida identidade a uma chave O certificado digital é emitido pela autoridade de certificação e assinado com a sua chave privada

Contratos Comerciais Um certificado digital contém: -

chave pública do titular; identificação do titular; data de validade; identificação do emitente; número de série do certificado; digital do emitente.

É o equivalente aporte

electrónico

do

BI

ou

Contratos Comerciais O contrato é o momento originário da relação, e como tal determinante do seu conteúdo necessidade de encarar o processo contratual numa perspectiva de gestão contratual

Contratos Comerciais Existem outras valorações das relações jurídicas que podem influenciar o seu desenvolvimento:

valoração económica valoração contextual

Análise de contratos Fases típicas contratual

do

processo

decisão de contratar processo pré-contratual análise jurídica gestão de execução

de

gestão

Análise de contratos A decisão de contratar identificar objectivos

formalizar caderno de encargos identificar características do mercado (conflitos e associações de interesses)

Análise de contratos Processo pré-contratual identificação potenciais fornecedores

análise comparativa das prestações identificar riscos de cumprimento

identificar riscos financeiros

Análise de contratos Processo pré-contratual NCND

Acordo de não concorrência Acordo de confidencialidade (NDA)

Análise de contratos Processo pré-contratual Due diligence limtada e extensa

Princípios de auditoria LOI

Análise de contratos Análise jurídica definição dos direitos derivadas do contrato

e

obrigações

definição objectivos jurídicos negociação jurídica auditoria de celebração contratual

Análise de contratos Análise jurídica Cláusulas de confidencialidade

âmbito duração

sanções

Análise de contratos Análise jurídica Cláusulas de não concorrência

âmbito duração

sanções

Análise de contratos Análise jurídica Cláusulas de exclusividade

âmbito duração

sanções

Análise de contratos Análise jurídica Protecção contra incobráveis

garantias bancárias escrow

Análise de contratos Análise jurídica Protecção contra incobráveis

SBLC letras

FPA Instruções irrevogáveis

Análise de contratos Análise jurídica Responsabilidade por danos

danos emergentes e lucros cessantes limitações de responsabilidade por natureza e montante

Análise de contratos Análise jurídica Cessação do contrato

por decorrer do tempo por incumprimento

mecanismo de notificação tempo para correcção

Análise de contratos Análise jurídica Cláusulas foro e lei aplicável

Compromisso arbitral Lei e foro

Análise de contratos Análise jurídica Cláusulas penais

Cláusulas de fixação de danos Cláusulas de comunicação e notificação

Análise de contratos gestão de execução fixação de critérios de avaliação

calendarização de prazos

Agência

Contrato de Agência

Decreto-lei 178/86 Noção: “Agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável mediante retribuição”

Agência

Com representação/Sem representação - Exigência de forma escrita

- A vinculação de sociedades

Agência

Exclusividade:

- atribuição - definição do âmbito Sub-agência

Agência

Obrigações do agente

-

instruções (vs relação laboral) informação mercado prestação de contas

A Confidencialidade ex lege

O dever de não concorrência

Agência

Direitos do agente

- informação - retribuição - compensação pela obrigação de não concorrência após cessação contrato

Agência

Direito à comissão

- contratos promovidos ou concluídos - zona de exclusividade - após terma da agência - momento génese do direito à comissão Despesas

Agência

Protecção de terceiros

- dever de informação quanto poderes - representação sem poderes - representação aparente

a

Agência

Cessação contrato de agência

-

mútuo acordo caducidade denúncia (prazo de pré-aviso) resolução

Agência

Indemnização Indemnização de clientela

quando é devida? montante Direito de retenção do agente

Comissão

Contrato de comissão Noção: “Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contraente”. Terceiros e Comitente não têm qualquer relação

Comissão

Violação ou excesso de poderes Concorrência

Distribuição

Ausência de regime legal Princípio da liberdade de estipulação Aplicação subsidiária das regras da agência

Outros casos paralelos e jurisprudência

Distribuição

Elementos do contrato de distribuição -

definição zona exclusividade aspectos logísticos relação com clientes assistência cessação

Distribuição

As liberdades contratuais: liberdade de celebração liberdade de forma liberdade estipulação

Contratos de Adesão

Conceito - proponente e aderentes - disponível para contratar com pessoa indeterminável - inegociabilidade do conteúdo - cláusulas de adesão em contratos negociados

Contratos de Adesão

Deveres de informação e esclarecimento Deveres de inteligibilidade e ponderação A interpretação dos contrato de adesão

Contratos de Adesão

Relações entre empresários ou entidades equiparadas Relações com consumidores finais

Contratos de Adesão

Cláusula relativamente proibidas Cláusulas absolutamente proibidas

Sanções: a nulidade da continuidade do contrato

cláusula

e

a

As Garantias Comerciais: Os títulos de crédito As características: A literalidade A autonomia

A incorporação A legitimação A circulabilidade

As Garantias Comerciais: A Letra Os requisitos formais da Letra: A palavra “letra” O mandato puro e simples de pagar uma quantia O nome de quem deve pagar (sacado)

A época do pagamento

As Garantias Comerciais: A Letra Os requisitos formais da Letra: A indicação do lugar em que o pagamento se deve efectuar O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga A indicação da data e lugar em que a letra é ada A de quem a a letra (sacador)

As Garantias Comerciais: A Letra A letra pode ser criada e posta em circulação sem estar completamente preenchida - letra em branco. O preenchimento posterior da letra deve ser feito de acordo com o convencionado - pacto de preenchimento, que tem como conteúdo a obrigação de preencher a letra de acordo com o que foi acordado. A violação do pacto de preenchimento designa-se por preenchimento abusivo.

As Garantias Comerciais: A Letra Pelo aceite da letra, o sacado obriga-se a pagar a letra à data do vencimento – o aceite é escrito na própria letra. Através do aceite da letra, o portador, na falta de pagamento, mesmo no caso de ser ele o sacador, tem contra o aceitante um direito de acção resultante da letra, em relação a tudo o que pode ser exigido. O sacado não é obrigado a aceitar a letra, e se recusar o aceite, não incorre em qualquer responsabilidade cambiária.

As Garantias Comerciais: A Letra O portador de uma letra pagável em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista, deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. A recusa de aceite ou de pagamento da letra deve ser comprovada por um acto formal praticado perante um notário - Protesto da letra.

O protesto da letra pode ser dispensado através da aposição na letra da cláusula “sem despesas” ou “sem protesto”.

As Garantias Comerciais: A Letra O portador da letra perde todos os direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros co-obrigados, à excepção do aceitante, se, nos prazos fixados: não apresentar uma letra à vista ou a certo termo de vista; não fizer o protesto por falta de aceite ou pagamento; não apresentar a pagamento no caso de cláusula “sem protesto”.

As Garantias Comerciais: O Cheque Os requisitos formais do cheque: A palavra “cheque”; O mandato puro e simples de pagar uma quantia; O nome de quem deve pagar (sacado);

As Garantias Comerciais: O Cheque Os requisitos formais do cheque: A indicação do lugar em pagamento se deve efectuar;

que

o

A indicação da data e lugar em que o cheque é ado; A de quem a o cheque (sacador).

As Garantias Comerciais: O Cheque

As modalidades de emissão de cheques: Cheque ”à ordem” Cheque “não à ordem” Cheque “ao portador” Cheque “nominativo”

Cheque “cruzado”

As Garantias Comerciais: O Cheque O cheque deve ser apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, se o mesmo for pagável no país onde foi ado. Findo o prazo para apresentação a pagamento, o cheque pode ser revogado. Se o cheque não tiver sido revogado, o sacado pode pagá-lo mesmo depois de findo o prazo.

As Garantias Comerciais: O Cheque O cheque, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, que importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária é título executivo. A jurisprudência tem entendido que, para que o cheque seja título executivo, é necessário que este tenha sido apresentado para pagamento dentro do prazo de 8 dias.

As Garantias Comerciais: O Cheque O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção (expressa ou tácita) segundo a qual o sacador tem direito a dispor desses fundos por meio de cheque provisão. Não obstante a falta ou insuficiência de provisão, a instituição de crédito sacada é obrigada a pagar qualquer cheque de montante não superior a € 150,00.

As Garantias Comerciais: O Cheque Os pressupostos do crime de emissão de cheque sem provisão: Emissão e entrega de um cheque que não seja integralmente pago por falta de provisão ou por irregularidade do saque; endossar cheque que recebeu, conhecendo as causas de não pagamento integral; Cheque de montante superior a € 150,00; Existência de prejuízo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro; Apresentação a pagamento no prazo de 8 dias; Data do cheque idêntica à data da sua entrega ao tomador.

As Garantias Comerciais: O Cheque O procedimento criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão depende de queixa. A punição do crime de emissão de cheque sem provisão: Pena de prisão até três anos ou com pena de multa; Pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 60 dias, se o cheque for de valor elevado.

Garantias comerciais

Garantias gerais das obrigações - a decisão de contratar - meios de conservação da garantia patrimonial

sub-rogação do credor ao devedor impugnação Pauliana arresto

Garantias comerciais

Garantias atípicas das obrigações garantia bancária garantia bancária autónoma

procuração irrevogável e no interesse do mandatário

Garantias comerciais

Garantias especiais das obrigações - garantias pessoais prestação de caução fiança sub-fiança mandato de crédito

Garantias comerciais

Garantias especiais das obrigações - garantias reais consignação de rendimentos penhor hipoteca privilégios creditórios

Garantias comerciais

Direito de retenção noção e issibilidade regime jurídico extinção do direito de retenção

Pactos de confidencialidade

Noção Razão de ser Definição de âmbito da confidencialidade Definição do informações

âmbito

de

Definição do grau de tratamento de informações

circulação

de

diligência

no

Pactos de confidencialidade

Noção Exclusão de âmbito maior de obrigações

Cessação da obrigação de confidencialidade Duração do pacto Sanções

Novas regras sobre a Escrituração Mercantil e a Reforma do Registo Comercial

Actos isentos de Registo Comercial nos termos da nova lei O novo regime de registo de transmissão de quotas

O Novo regime do registo Comercial Eliminada a competência territorial Conservatórias do Registo Comercial:

das

Actos do registo comercial solicitados em qualquer conservatória do registo comercial, independentemente da localização da sede da entidade sujeita a registo

O Novo regime do registo Comercial Duas formas de registo distintas: o registo por transcrição

o registo por depósito

O Novo regime do registo Comercial O registo por transcrição:

Extracção dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo constantes dos documentos apresentados

O Novo regime do registo Comercial O registo por depósito:

Mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo

O Novo regime do registo Comercial Forma do pedido: Formulado verbalmente se efectuado presencialmente por pessoa com legitimidade para o efeito

Forma escrita, de modelos aprovados

acordo

com

os

O Novo regime do registo Comercial Pedido de registo por transcrição - Modelo 1 Pedido de registo por depósito: factos sujeitos a registo por depósito excepto respeitantes a quotas e partes sociais – Modelo 2 factos relativos a sociais – Modelo 3

quotas

e

partes

O Novo regime do registo Comercial A Empresa na hora Criação de uma sociedade em atendimento presencial único - início e conclusão do processo no mesmo dia - Opção firma/marca constituída ou Certificado issibilidade Firma - Opção pacto de modelo aprovado Excepção: capital realizado com recurso a entradas em espécie

O Novo regime do registo Comercial A certidão permanente on line Disponível em www.empresaonline.pt Permanentemente actualizada com reprodução dos registos em vigor, bem como menção dos pedidos de registo pendentes Entrega do código de o = entrega de uma certidão em papel

à

O Novo regime do registo Comercial A constituição de sociedades on line Através do site www.empresaonline.pt Autenticação electrónica - certificado digital qualificado Opção firma constituída a favor do estado/certificado issibilidade firma Opção pacto de modelo aprovado ou envio do pacto elaborado - electrónica qualificada Pagamento através meios electrónicos Envio de documentos digitalizados

O Novo regime do registo Comercial A prática de actos de registo on line Através do site www.empresaonline.pt Autenticação electrónica - certificado digital qualificado/ electrónica Identificação da firma e NIPC da empresa Indicação dos factos a registar dos documentos digitalizados Pagamento através de meios electrónicos

O Novo regime do registo Comercial A Informação Empresarial Simplificada (IES) Entrega electrónica de prestação de contas Cumpre 4 obrigações de uma só vez: - Registo de contas na CRC - Entrega Declaração Anual Informação - Contabilística e fiscal à istração Fiscal - Entrega informação Estatística INE - Entrega de informação estatística ao Banco de Portugal

O Novo regime do registo Comercial A publicação de actos on line

As publicações obrigatórias aram a ser efectuadas automáticamente no sítio na internet de o público, em substituição da publicação obrigatória em papel na III Série do Diário da República. www.mj.gov.pt/publicacoes

Os livros de escrituração mercantil: Novas regras

Eliminou-se a obrigatoriedade de legalização de todos os livros de escrituração mercantil, incluindo a do livro de actas

Os livros de escrituração mercantil: Novas regras Deixa de ser obrigatória a existência dos livros de: Inventário Balanço Diário Razão Copiador

Os livros de escrituração mercantil: Novas regras

Mantém-se a obrigatoriedade da existência do Livro de Actas,

mas eliminou-se a necessidade da sua legalização na Conservatória do Registo Comercial

Os livros de escrituração mercantil: Novas regras As folhas dos livros de actas devem ser rubricadas: pela istração ou

pelos membros do órgão social a que respeitam ou pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleiageral da sociedade

A simplificação de processos no regime das Sociedades Comerciais

O fim da obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas

A simplificação de processos no regime das Sociedades Comerciais Fim da exigência legal escritura pública para:

da

celebração

constituição de sociedade comercial alteração de estatutos aumento de capital social

de

A simplificação de processos no regime das Sociedades Comerciais

alteração de sede alteração do objecto social dissolução cisão ou fusão

A simplificação de processos no regime das Sociedades Comerciais

Excepções:

Situações em que se verifique transmissão de um bem imóvel

a

A simplificação de processos no regime das Sociedades Comerciais

O fim do duplo controlo de legalidade Deixa de ser exigido às empresas a celebração de uma escritura pública no Cartório Notarial e posteriormente o registo desse acto na Conservatória do Registo Comercial

A simplificação de processos no regime das Sociedades Comerciais Regime facultativo: Empresa tem o direito de escolher a forma de praticar os actos sujeitos a registo

A simplificação de processos no regime das Sociedades Comerciais

Opções: utilização de um processo mais complexo e minucioso – Escritura pública + registo ou utilização de um procedimento mais célere e mais barato – documento particular + registo

Contratos Comerciais

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