Venda A Retro 586u1f

VENDA A RETRO

VENDA A RETRO

SÍNTESE INTRODUTÓRIA

 Introdução – Noção e Influência Histórica  Objecto e Forma do Contrato  Aspectos gerais de Regime  Resolução  Oponibilidade a Terceiros  Distinção de Figuras Próximas

 Cláusula de Reserva de Propriedade  Pacto de Retrovenda  Reporte  Alienação Fiduciária em Garantia

 Locação Financeira Restuitiva ou “Sale and Lease Back”  Condição

VENDA A RETRO

NOÇÃO e INFLUÊNCIA HISTÓRICA

 No Código Civil de 1867, já existiam três preceitos acerca da Venda a Retro:  Artigo 1586º, que a definia como “a venda que é feita com cláusula ou condição, de que o vendedor poderá desfazer o contrato, e recobrar a coisa vendida, restituindo o preço recebido”.  Artigo 1587º, que proibia para futuro o contrato de venda a retro.

 Artigo 1588º, que regulava as vendas a retro anteriores ao Código Civil.  Actualmente, na definição legal, perante o artigo 927º do Código Civil, a venda a retro consiste, na “venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato”.

 Em ambas as construções legislativas, o elemento distintivo deste contrato consiste na atribuição ao vendedor de um direito potestativo extintivo de resolução do contrato.

VENDA A RETRO

NOÇÃO e INFLUÊNCIA HISTÓRICA

 Não tem o objectivo típico do contrato de compra em venda;  Na prática, exprime-se como um instrumento de financiamento do vendedor;  Tem como elemento distintivo o direito potestativo de resolução atribuído ao vendedor;  A transmissão da coisa não é tida como definitiva, podendo o vendedor reaver o bem alineado;

 Não é necessária a celebração de um novo contrato para se operar a retransmissão do direito;

 Função creditícia em relação ao vendedor e função de garantia em relação ao comprador.  A Venda a Retro foi abolida pelo Código de 1987, no seu artigo 1587º, por entender-se que encobria um

contrato de Usura.  A Doutrina critica a Venda a Retro por considerar ser uma forma encapotada de violação da proibição do Pacto Comissório (artigo 694º CC), pois após o prazo de resolução, o bem alienado a definitivamente para a esfera jurídica do comprador.

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NOÇÃO e INFLUÊNCIA HISTÓRICA

 Artigo 928 º CC veio esclarecer estas situações de Usura e proibição do Pacto Comissório:

 São nulas as cláusulas que atribuam ao comprador qualquer pagamento em dinheiro ou qualquer vantagem como contrapartida da resolução;  A nulidade destas cláusulas não afecta a validade da venda nem das demais cláusulas;  Nada impede que as partes estipulem que seja reembolsada uma quantia inferior;  No caso se ser estipulado a restituição de um preço superior, a nulidade afecta apenas o excesso.  O disposto no artigo 289º CC, aplicado na Venda a Retro por força do artigo 433º CC, coloca fim à incerteza desta venda ser utilizada com fins usuários, na medida em que a resolução tem efeitos retroactivos.

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OBJECTO E FORMA DO CONTRATO

 Quanto ao objecto – como se traduz numa modalidade de compra e venda, pode ter como objecto a transmissão da propriedade de uma coisa ou de outros direitos (artigo 874º CC).  Quanto à forma – são aplicadas as normas gerais do contrato de compra e venda, perante o artigo 875º CC.

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REGIME

 Este direito de resolução conferido ao vendedor trata-se de um elemento caracterizador da Venda a Retro;  Traduz-se num direito potestativo do vendedor e não num direito real deste sobre a coisa;  Pode ser transmitido aos herdeiros a título universal;  Não pode ser exercido pelos credores;

 São aplicadas as normas gerais da resolução dos artigos 433º e seguintes CC;  É equiparada, quanto aos seus efeitos, na falta de disposição especial, à nulidade e à anulabilidade (artigos 433º e 289º CC).  Prazos da Resolução – artigo 929º CC:  Bens móveis – prazo máximo de dois anos;  Bens imóveis – prazo máximo de cinco anos;

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REGIME

 Forma da Resolução – artigo 930º CC:  Notificação judicial ao comprador ou aos seus herdeiros, conforme os artigos 261º e 262º do Código Processo Civil;

 Bens Imóveis – redução a escritura pública ou documento particular autentificado nos quinze dias imediatos à notificação, de acordo com o artigo 89º, alínea a) do Código do Notariado, com ou sem intervenção do comprador;  Se produzir efeitos relativamente a terceiros, a notificação deve ser feita na mesma ao comprador e não ao subadquirente;  Realizada dentro dos prazos mencionados no artigo 929º CC.

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REGIME

 Reembolso do preço e das despesas – artigo 931º CC:  Trata-se de um ónus e não de uma obrigação, pois a sua omissão não leva ao incumprimento mas sim à ineficácia da resolução;  O vendedor dispõe do prazo de quinze para proceder à oferta real das importâncias líquidas das despesas com o contrato e outras órias, remição para o artigo 878º CC;  Prazo de quinze dias não é imperativo, podem as partes convencionarem outro prazo afastando a caducidade;  Direito de retenção do comprador enquanto não for reembolsado das despesas mencionadas anteriormente, conjugação dos artigos 433º, 289º nº3 e 754º CC;  Relativamente aos juros e aos frutos estes não tem de ser reembolsados, por serem entendidos como

uma compensação.

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REGIME

 Oponibilidade a Terceiros – artigo 932º CC:  Bens imóveis e bens móveis sujeitos a registo, em que a cláusula de venda a Retro esteja registada.  Venda de coisa comum ou direito comum – artigo 933º CC:  Todos os comproprietários vendem a coisa, conjuntamente e por inteiro;  Só se aplica se a venda a retro for feita em conjunto;  A resolução tem de ser exercida por todos os alienantes.

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DISTINÇÃO DE FIGURAS PRÓXIMAS

 Cláusula de Reserva de Propriedade – cláusula ória através da qual se possibilita que o vendedor reserve para si a propriedade da coisa, até à verificação de um facto futuro e incerto (artigo 409º CC).  Direito de propriedade não se transmite no momento da celebração do contrato;  Oponível a terceiro perante bens móveis não sujeitos a registo.

 Pacto de Retrovenda – convenção formulada pelas partes como um contrato-promessa unido a um contrato de compra e venda, onde se vincula o comprador a revender a coisa alienada ao vendedor, bem como, o vendedor a comprar ao comprador.  Natureza meramente obrigacional;

 Retransmissão da coisa está dependente da colaboração do comprador;  Os preços de venda e de revenda poderão ser diversos, consoante o acordado pelas partes.

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DISTINÇÃO DE FIGURAS PRÓXIMAS

 Reporte – contrato que tem por objecto uma venda de títulos de créditos negociáveis acompanhada por uma revenda simultânea entre os mesmos sujeitos de títulos da mesma espécie, a termo (artigos 477º Código Comercial).  Pagamento de preços diversos (artigo 478º Código Comercial);  Prazos prorrogáveis (artigo 479º Código Comercial);  A revenda só produz efeitos após a verificação do termo, não pagando o preço entra em

incumprimento.

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DISTINÇÃO DE FIGURAS PRÓXIMAS

 Alienação Fiduciária em Garantia – modalidade dos contratos de garantia financeira (artigo 2º, DL nº 105/2004, de 8 de Maio), no qual uma parte transmite a outra a titularidade de um bem ou de um direito, com a finalidade de garantia de um crédito, ficando o beneficiário da garantia, uma vez extinta esta finalidade, obrigado a retransmitir-lhe a mesma titularidade ou uma contribuição equivalente.  Restrição a determinados sujeitos (artigo 3º, DL nº 105/2004, de 8 de Maio);  Não implica a retransmissão do mesmo direito, podendo ser substituída por uma quantia pecuniária e, em certos casos, recorrer-se à compensação (artigo 14º, DL nº 105/2004, de 8 de Maio);  Verifica-se o cumprimento do contrato.

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DISTINÇÃO DE FIGURAS PRÓXIMAS

 Locação Financeira Restuitiva ou “Sale and Lease Back” – contrato pela qual o proprietário de um bem, móvel ou imóvel, o vende a outra parte, que lhe dá de imediato bem em locação financeira, mediante uma renda e por um certo prazo, podendo readquirir novamente o bem findo o prazo da locação.

 O bem locado é pago com os juros, pelas rendas, que funciona como fraccionamento de parte do crédito atribuído ao locatário-financeiro;  Tendo o locatário cumprido as suas obrigações pode exigir que o bem lhe seja revendido;  Finda a locação, é pago o valor residual do bem.

 Condição – cláusula ória aposta a um negócio jurídico pela vontade das partes, tratando-se de um acontecimento futuro mas incerto, que suspende os efeitos desse mesmo negócio ou leva à resolução do mesmo com a sua verificação, sendo suspensiva na primeira parte e resolutiva na segunda (artigo 270º CC).

 Resulta da vontade das partes.