Petição Chamando O Feito à Ordem - Impugnação Aos Cálculos s134u

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VSJE DO CONSUMIDOR - DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.

TELEMAR NORTE LESTE S/A, já qualificada nos autos do processo sob o nº 0129579-61.2015.8.05.0001, movido por ELIANA LIMA SANTOS BRANDAO, por seu advogado signatário, com escritório no endereço constante no timbre, no qual receberá as intimações de praxe, pede-lhe venia para, requerer o chamamento do feito à ordem, bem como impugnar os cálculos apresentados pela parte autora no evento processual n° 14 pelas razões, a seguir, expostas: Em primeiro lugar, cumpre tecer algumas considerações no que tange à solicitação de execução da empresa Ré. Ao analisar os documentos digitalizados e indexados aos autos em razão da migração, nota-se a ausência de documentos indispensáveis para apreciação do pleito. No tocante ao referido valor indicado pela parte autora, insta salientar que é totalmente diverso do cálculo realizado pela parte Ré. Necessário se faz observar o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Sabe-se que nos casos de responsabilidade contratual, incide a regra prevista no art. 405 do Código Civil, o qual dispõe que a contagem dos juros deve ser a partir da citação, in verbis: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

Av. da França, 164 – 8º Andar, Ed. Futurus, Comércio – Salvador/Bahia, Cep: 40.010 000 Telefax: (71)3326-0939, e-mail:[email protected] Assinado eletronicamente por: ADRIANA ROBERTA VIANA CERQUEIRA; Código de validação do documento: 521c321e a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA.

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Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na sua súmula 163, vejamos: “Súmula 163 SALVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SENDO A OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, CONTAM-SE OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PARA A AÇÃO.” Assim sendo, espera com esta demonstração que não seja acolhido o Cálculo apresentado pela parte autora, eis que foram realizados indevidamente. Nesse sentindo segue em anexo a planilha de cálculo realizado por esta Ré, através do site do TJ/ES. Em face do exposto, requer que o cálculo exarado sob o evento de nº 14 seja desconsiderado, pois indica indevidamente valores a serem pagos, bem como que seja acolhido o demonstrativo realizado por este acionada. Não entendendo como devido o cálculo ora juntado por esta Ré, requer que o processo siga novamente para o setor de cálculo, para que seja apurado o valor devido da condenação. Pede deferimento. Salvador, 07 de Março de 2016 JÉSSICA LIRA OAB/BA 44.032 (Documento assinado eletronicamente)

Av. da França, 164 – 8º Andar, Ed. Futurus, Comércio – Salvador/Bahia, Cep: 40.010 000 Telefax: (71)3326-0939, e-mail:[email protected] Assinado eletronicamente por: ADRIANA ROBERTA VIANA CERQUEIRA; Código de validação do documento: 521c321e a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA.

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