2.manual De Fiscalização De Obras - Modelo 252b2d

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Page 6 Atribuições do Agente Fiscal (Obras) • Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; • Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas municipais, como edificações clandestinas, formação de favelas ou agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; Page 7 Atribuições do Agente Fiscal (Obras) • Realizar vistoria para a expedição de “Habite- se” das edificações novas ou reformadas; • Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; • Elaborar relatório de fiscalização; • Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; • Apurar denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas. Page 8 Atribuições Agente Fiscal (Posturas) A chamada Fiscalização de Posturas Municipais abrange, entre outras funções: • Autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais etc.; • Regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; • Autorização e controle de propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; Page 9 Atribuições Agente Fiscal (Posturas) • Autorização do funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc; • Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal; • Elaborar relatório de fiscalização; • Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; • Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas. Page 10 Conhecimentos Básicos Necessários São conhecimentos básicos necessários ao desempenho da função de Agente Fiscal Municipal, entre outros: • Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma; • Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos istrativos; Page 11 Conhecimentos Básicos Necessários • Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil; • Ter desenvoltura para trabalhos com informática; • Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI). Page 12

ESTRATÉGIAS DE FISCALIZAÇÃO • Como fiscalizar? • O que fiscalizar? • Quem/onde fiscalizar? • Postura do Agente Fiscal Page 13 Como fiscalizar? 1 - Apresentar-se no local como agente fiscal do Município ao proprietário ou ao responsável pela obra; 2 - Comunicar que o objetivo da visita é verificar se a obra ou serviço estão sendo executados de acordo com as diretrizes municipais e por um profissional legalmente habilitado; 3 - Solicitar documentação (projetos aprovados, alvará) referente à obra e/ou serviço; Page 14 Como fiscalizar? 4 - Preencher relatório de visita com todos os dados obtidos na vistoria; 5 - Caso a obra e/ou empresa esteja atendendo a todas as exigências agradecer pela atenção e tempo despendido e encerrar a vistoria. 6 - Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. 7- Afixar na obra o selo de obra fiscalizada; 8 - Caso o notificado não se manifeste no prazo estabelecido, proceder à autuação. Page 15 Como fiscalizar? Page 16 Como fiscalizar? Page 17 Quem/onde fiscalizar? • Obras, onde se deve verificar se as atividades técnicas ali realizadas encontram-se devidamente regularizadas na Prefeitura e dentro dos parâmetros e índices urbanísticos estabelecidos pelo Município; • Parcelamentos, em todo o território do município, para verificação da existência de loteamentos e outras formas de ocupação não regularizadas perante o Município; • Execução de movimentações de terra (terraplenagem). Page 18 O que fiscalizar? Durante a ação fiscalizadora de obras de construção civil verificar: • Presença do Alvará de Construção; • Presença dos Projetos Aprovados pelo Município; • Placa da obra; Page 19

O que fiscalizar? • Conferir se a obra está sendo executada de acordo com os projetos aprovados e respeitando os índices e parâmetros urbanísticos municipais; • Conferir se as faixas "NON AEDIFICANDI" estão sendo respeitadas; • Outros gravames e restrições sobre o imóvel. Page 20 Postura do Agente Fiscal Quando da fiscalização no local da obra ou serviço, o agente fiscal deverá: • identificar-se sempre, como agente de fiscalização do Município, exibindo sua credencial ou crachá; • agir com a objetividade, a firmeza e a imparcialidade necessárias ao cumprimento do seu dever; • exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas; Page 21 Postura do Agente Fiscal • tratar as pessoas com cordialidade e respeito; • apresentar-se de maneira adequada com a função que exerce; • ter em conta que, no exercício de suas atividades, suas ações devem sempre estar voltadas para os aspectos educativo, instrutivo e preventivo; • rejeitar vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. Page 22 Postura do Agente Fiscal Importante: Se, durante a fiscalização, o proprietário ou responsável pela obra ou serviço não quiser apresentar documentos, perder a calma ou tornar-se violento, o agente fiscal deverá manter postura comedida e equilibrada. A regra geral é usar o bom senso. Se necessário e oportuno, suspender os trabalhos e voltar em outro momento, inclusive com auxílio policial. Page 23 INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo istrativo. São ferramentas imprescindíveis ao agente fiscal, necessárias à boa execução do seu trabalho: • Relatório de Fiscalização • Notificação • Embargo • Auto de Infração Page 24 Relatório de Fiscalização Tem por finalidade descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou durante a vistoria a obra. É um documento destinado à coleta de informações das atividades exercidas onde o serviço ou a obra está sendo executado.

Page 25 Relatório de Fiscalização Sempre que possível, ao relatório de fiscalização devem ser anexados documentos que caracterizam a infração e a abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica na obra, serviço ou empreendimento, a saber: • cópia do contrato de prestação do serviço; • cópia dos projetos, laudos e outros documentos relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento fiscalizado; • fotografias da obra, serviço ou empreendimento. Page 26 Notificação Este documento tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido. Page 27 Notificação A notificação deverá ser aplicada pelo Município através de AUTO DE NOTIFICAÇÃO, quando for constatado, por exemplo: • Modificação no projeto aprovado; • Início ou execução de obras sem o devido licenciamento; • Falseamento de medidas, a fim de violar dispositivos da legislação; • Omissão nos projetos da existência de cursos de água ou de topografia acidentada; • Dificuldade ou impedimento da fiscalização. Page 28 Embargo Qualquer obra em andamento poderá ter embargo imediato, não cabendo notificação, quando: • iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos; • executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável; • construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado. Page 29 Embargo O encarregado pela fiscalização embargará a obra, mediante lavratura de AUTO DE EMBARGO, em 02 vias, devendo a obra ficar paralisada até que a irregularidade apontada seja sanada. O Município comunicará o embargo ao(s) infrator (es) através de Notificação de Embargo, no qual se especificará as causas da medida e as exigências e prazos que devem ser observados para sanar a irregularidade. Page 30

Embargo Verificado o desrespeito ao embargo, o Município requisitará o auxilio policial para a manutenção do embargo e aplicará as multas previstas e demais medidas cabíveis de responsabilidade do infrator. O levantamento do embargo só será concedido pelo Município depois de verificado o cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas impostas. Page 31 Auto de Infração Este documento deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, após o não cumprimento da Notificação ou do Embargo. O AUTO DE INFRAÇÃO deve ser entregue pessoalmente ou enviado por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio legal itido que assegure a certeza da ciência do autuado. Page 32 Modelos de instrumentos de fiscalização Page 33 Modelos de instrumentos de fiscalização