Modelo De Ação De Concessão De Aposentadoria Por Idade Mista Híbrida – Rural E Urbana 5w4m1k

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, trabalhador rural, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no F sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, com endereço na..., <endereço para citação/intimação a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a ação>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. DOS FATOS A Parte Autora era trabalhador(a) rural e exercia suas atividades em regime de economia familiar. Desde a infância, executou suas tarefas laborais nas terras do pai, no município de___________. Após seu casamento, continuou a laborar nas terras do casal. Em 00.00.2000, a Parte Autora mudou-se para o meio urbano e começou a desenvolver atividades de pintor, iniciando a contribuir na condição de segurado obrigatório do RGPS, como contribuinte individual. . Após completar todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, a Parte Autora requereu o benefício previdenciário. No entanto, não logrou o êxito desejado e seu pedido foi indeferido, pois o INSS entendeu que não houve comprovação do tempo de carência exigido. Inconformada com a decisão proferida pela Autarquia Ré, vem, a Parte Autora, perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de seu benefício de aposentadoria por idade. É, em apertada síntese, a resenha fática necessária. 2. DAS PROVAS Além dos depoimentos das testemunhas arroladas para a prova do tempo rural, a Parte Autora juntou, ao processo istrativo bem como à presente inicial:

1) Documento n.º 1 – Certidão de nascimento da Parte Autora, qualificando o seu pai como lavrador, em 00.00.0000; 2) Documento n.º 2 – Certidão de casamento da Parte Autora, qualificando o seu esposo como lavrador, celebrado em 00.00.0000; . Destaca-se, entretanto, que não houve controvérsia no tocante ao exercício da atividade rural, sendo o indeferimento istrativo justificado pela impossibilidade de soma do tempo rural com o tempo urbano para fins de carência. . 3. DO DIREITO De acordo com o Plano de Benefício da Previdência Social, os trabalhadores rurais que exercem suas atividades em regime de economia familiar podem requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde que tenham preenchido os seguintes requisitos: a) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, nos termos dos artigos 55, § 2.º; 26, inciso III; 39, inciso I; 142 e 143 da Lei n.º 8.213/1991; e b) completados 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, nos termos do artigo 201, § 7.º, inciso II, in fine da CRFB/1988. Já no tocante aos segurados urbanos, exige-se a carência de 180 contribuições e a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. No caso concreto, a controvérsia envolve a concessão de aposentadoria prevista na Lei n.º 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei n.º 8.213, de 1991, que ou a ter a seguinte redação: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995) § 1.º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999) § 2.º Para os efeitos do disposto no § 1.º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9.º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11,718, de 2008) § 3.º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1.º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2.º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão

jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 2008) § 4.º Para efeito do § 3.º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 2008)

A Parte Autora requer aplicação do § 3.º desse dispositivo, não de forma literal, mas adequada a sua realidade contributiva. Destaca-se que essa possui mais de 180 meses de carência, se contados os tempos rural e urbano. Em razão do princípio da isonomia e do caráter social do benefício de aposentadoria por idade, não se pode adotar o entendimento segundo o qual somente os trabalhadores que estejam no meio rural, no momento do atingimento da idade, farão jus à aposentadoria “mista” ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. As normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos nos art. 194, parágrafo único, e art. 201 da CF/1988. Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, como segurado urbano ou rural, e de períodos, com ou sem a realização de contribuições facultativas, de segurado especial. Não existe justificativa fática ou jurídica para que se estabeleça qualquer discriminação em relação ao segurado urbano no que tange à contagem, para fins de carência, do período laborado como segurado especial sem contribuição facultativa, já que o requisito etário para ambos – neste caso – é o mesmo. Neste sentido, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI N.º 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3.º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n.º 11.718, de 2008, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n.º 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3.º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento istrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por ar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.

3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. (TRF4. AC n.º 5002233-33.2010.404.7000. Quinta Turma. Relator Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. De: 30.9.2011)

O TRF da 4ª Região acabou por editar a Súmula n.º 103, confirmando essa

orientação: A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento istrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período.

A Turma Nacional de Uniformização dos JEFs também firmou tese nesse sentido, em representativo de controvérsia: Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante o caráter rural ou urbano da atividade exercida pelo requerente. Ademais, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, ainda que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições. (Representativo de Controvérsia n.º 131, PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200, Rel. Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro, j. em 20.10.2016)

Cabe destacar que o STJ está alinhado a essa interpretação e possibilita a concessão desse benefício aos trabalhadores que se encontram na área urbana ou rural no momento do implemento dos requisitos ou na data do requerimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3.º e 4.º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISTO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO STRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. (...) 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3.º e 4.º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapso de contribuição direta do segurado que aposentadoria por idade rural não exige. (...) 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário

ou do requerimento istrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3.º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1.º e 2.º da Lei 8.213/1991). (...) (REsp n.º 1.407.613/RS, 28.11.2014).

2.ª

Turma,

Rel.

Min.

Herman

Benjamin,

DJe

O STJ definiu ainda que, no caso da aposentadoria híbrida por idade, a renda inicial será calculada conforme a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social (art. 48, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c art. 29, II, da mesma lei – v.g., AREsp n.º 397.348/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03.10.2013). Enfatiza-se que, para essa espécie de aposentadoria híbrida ou mista, pode ser computado como carência até mesmo o tempo rural anterior a 1.º.11.1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe: § 2.º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disp o Regulamento.

Considerando-se que a Lei n.º 11.718/2008 disciplinou de forma inovadora o cômputo de tempo rural (itindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve prevalecer o entendimento de que o regramento referido (art. 55, § 2.º, da LB) não tem aplicabilidade para essa modalidade de aposentadoria. Vale observar que essa nova espécie de benefício possui sistemática cálculo do salário de benefício idêntica à prevista para concessão aposentadoria por invalidez e especial, conforme determina o § 4.º do art. da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, poderá até mesmo ter valor superior ao salário mínimo.

de da 48 do

Assim, para o cálculo do salário de benefício, serão considerados os 80% maiores salários de contribuição do segurado (art. 29, II, da Lei n.º 8.213/1991), assim entendidos: – o valor do salário mínimo para os períodos como segurado especial (sem contribuição facultativa); e – para os outros períodos de contribuição sob outras categorias de segurados, os salários de contribuição respectivos referentes a tais categorias de segurados. O coeficiente de cálculo será de 70% mais o acréscimo de 1% para cada grupo de 12 contribuições até o máximo de 100% do salário de benefício. No caso, para efeito de fixação do coeficiente, serão consideradas as contribuições diretas e, também, os meses de efetivo exercício de atividade rural como segurado especial. Exemplificando, no caso de um segurado que possua 10 anos de tempo rural e 5 de tempo urbano, o coeficiente de cálculo será de 85%, aplicável sobre o salário de benefício.

Nesta espécie de aposentadoria híbrida, não se aplica o fator previdenciário, mesmo que pudesse ser positivo, pois a referência feita pelo art. 48, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991 (inserido pela Lei n.º 11.718/2008) indica, como parâmetro de cálculo, os benefícios não sujeitos ao FP. No caso em exame, a Parte Autora deixou o campo e foi trabalhar na cidade, situação fática que se enquadra nas novas regras para concessão da aposentadoria por idade, prevista na Lei n.º 11.718/2008. Por ser mulher, deve comprovar idade mínima de 60 anos e carência de...meses (art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 – nascida em....)., podendo somar o tempo de atividade em regime de economia familiar e o tempo de contribuição como segurada urbana constante da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS. Merece acolhida, portanto, a presente Ação, devendo, o INSS, ser condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade mista, com contagem de tempo rural e urbano. 4. DA REAFIRMAÇÃO DA DER A presente ação visa a concessão do benefício assim como o início do pagamento a partir da data de entrada do requerimento istrativo (DER). Entretanto, caso seja entendido que nessa data não havia possibilidade da concessão do benefício na forma pleiteada ou que melhor benefício seria possível durante o curso da presente ação, requer seja aceita a reafirmação da DER visando à garantia do melhor benefício. A reafirmação da DER está disciplina na via istrativa pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Com base nessa previsão istrativa, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que a reafirmação da DER deve ser aplicada no âmbito do processo judicial em qualquer grau de jurisdição: “Essa mesma medida deve ser adotada no âmbito do processo judicial, nos termos do art. 462 do C, segundo o qual a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento” (REsp 1296267/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 11.12.2015). No mesmo sentido: REsp 1640310/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 27.4.2017.

Esse reconhecimento do STJ parte do pressuposto de que diante das “disposições normativas e dos princípios da economia e da celeridade processual, bem como do caráter social das normas que regulamentam os

benefícios previdenciários, não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação.” A diretriz adotada pelo STJ tem sido observada pelas instâncias inferiores, conforme se observa dos julgados do TRF da 4ª Região: IAC nº 500797525.2013.404.7003, 3ª Seção, Relator Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, em 06/04/2017; e da TNU: PEDILEF n. 00092729020094036302, Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani, DOU 28.10.2016. Assim, requer-se a análise do direito a reafirmação da DER para fins da garantia ao melhor benefício no caso concreto. 5. DO PREQUESTIONAMENTO Resta clara a violação aos ditames constitucionais e legislação federal, da qual destacamos os artigos . 6. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal; b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015, a ser fixada por esse Juízo; c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à Parte Autora; d) a condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário desde a data de entrada do requerimento istrativo (DER – 00.00.2000) ou na DER a ser reafirmada em proteção ao direito ao melhor benefício . e) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, e ainda 1 Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”; II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

a aplicação de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF - Repercussão Geral – Tema 810: RE 870.947/SE); f) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015. g) a produção de todos os meios de prova itidos em direito, inclusive a oitiva de testemunhas, se necessária, sem exclusão de nenhum outro meio de prova que se fizer necessário ao deslinde da demanda; h) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso; Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do C/2015. . Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela parte Autora, sendo os honorários contratuais devidos no percentual constante no contrato em anexo. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). . Nesses termos, PEDE DEFERIMENTO. Cidade e data. Nome do Advogado e OAB TESTEMUNHAS: <SE FOR NECESSÁRIA A PROVA DO TEMPO RURAL> nome – F – Endereço nome – F – Endereço nome – F – Endereço

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