Recepção X Repristinação X Desconstitucionalização - Direito Constitucional - Ok Concursos 213h1h

Recepção X Repristinação X Desconstitucionalização 1.Recepção Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando­lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Ocorre em dois planos:

Plano Formal Á quanto ao tipo de lei ou norma jurídica; é automática e imediata, sendo prontamente adaptada ao novo tipo normativo exigido pela nova Constituição. Ex.: se era decreto­lei, continuará com esse nome mas será aplicada com força de lei ordinária ou complementar;

Plano Material Á quanto a matéria da qual cuida a lei; poderá haver ou não recepção, de acordo com a issão de vigência da norma anterior em face da atual Constituição.

2. Repristinação Repristinação é a  restauração de lei revogada. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora  perdido a vigência. A repristinação só é itida se for expressa. Se a lei revogadora for considerada inconstitucional, ela é nula, inexistente e nenhum dos seus efeitos são considerados, portanto, não houve a revogação da lei anterior, pelo que a declaração de inconstitucionalidade conduz a repristinação da norma jurídica revogada. Obs.: a Constituição tem efeitos imediatos mas não retroativos, a não ser que expressamente os preveja. Essa orientação, visa preservar a segurança jurídica das relações havidas sob a ordem constitucional anterior. O art. 5º, XXXVI, protege o direito adquirido.

3. Desconstitucionalização Desconstitucionalização ocorre qdo matérias tratadas pela Constituição anterior não hajam sido tratadas na nova e nesta nova Constituição não se encontra nada que seja obstáculo àqueles artigos existentes na anterior. Nessas condições, os artigos da Constituição substituída permaneceriam em vigência sob a forma de lei ordinária. No Brasil, prevalece a idéia de que para haver a  desconstitucionalização necessitaria de previsão expressa na nova Constituição.

4. Conflitos de Lei no Tempo São 4 os conflitos possíveis de normas jurídicas no tempo:

Constituição anterior x Constituição nova Duas teorias: DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL. No Brasil, adota­se a substituição integral, reconhecendo­se a adoção da desconstitucionalização desde que a nova Constituição preveja esse efeito. Obs.:  o  controle  de  constitucionalidade,  no  modelo  difuso,  permite  a  discussão  atual  da  inconstitucionalidade  incidental  tendo  como  referência  a  Constituição anterior;

Lei infraconstitucional anterior x Constituição nova Se a lei anterior for incompatível com a nova Constituição, então estará revogada por não­recepção. É proibido a conclusão pela inconstitucionalidade. Se  for  compatível,  será  recepcionada  no  momento  da  entrada  em  vigor  da  nova  Constituição,  não  sofrendo  alteração  em  seu  nome,  data  ou  número,  sendo apenas sua condição jurídica alterada já que terá que ser adaptada ao que a nova Constituição impõe para a matéria. Adquire nova vigência.

Constituição nova x Lei infraconstitucional posterior A incompatibilidade resolve­se pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal ou material, será portanto nula.

Lei infraconstitucional x Lei infraconstitucional Uma lei revoga a outra em 3 situações: Quando expressamente o declare; Quando incompatível com a lei anterior; Quando regule inteiramente a matéria da lei anterior. Além do exposto acima: Lei nova prevalece sobre a mais antiga Lei específica prevalece sobre a genérica não revogando necessariamente a lei anterior. < Anterior

Comentários     

# fer 

31­10­2012 11:52

 

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muito boa explicação, obrigada!    

# Equipe Ok Concursos  31­10­2012 13:12 Olá, a Equipe OK Concursos agradece o contato. Estude através de nossas apostilas gratuitamente.

   

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+2 # Samantha  09­09­2013 19:09 Obrigada... Já estava de cabelos em pé... Parece que tenho uma certa dificuldade quanto a direito constitucional...Obrigada amigo Deus te abençoe... Responder | Responder com citação | Citar

   

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# euler  28­06­2015 21:15 cara ficou muito bom, resumido e completo ao mesmo tempo!

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