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CLT ORGANIZADA Atualizações 2/2015 • LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.....3

• LEIS LEI N. 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Conversão da Medida Provisória n. 668, de 2015) Altera as Leis ns. 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis ns. 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.........7 LEI N. 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015 (Conversão da Medida Provisória n. 664, de 2014) Altera as Leis n. 8.213, de 24 de julho de 1991, n. 10.876, de 2 de junho de 2004, n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.........................................................................................................................................9 LEI N. 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (Conversão da Medida Provisória n. 665, de 2014) Altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n. 7.859, de 25 de outubro de 1989, e n. 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências..........................................................................11 LEI N. 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 Altera a Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996.................................................................................13

• MEDIDA PROVISÓRIA MEDIDA PROVISÓRIA N. 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015 Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social...........................................................................................14

• DECRETOS DECRETO N. 8.464, DE 8 DE JUNHO DE 2015 Altera o Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.............................................................14

DECRETO N. 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.......14

• RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 196, DE 4 DE MAIO DE 2015 Altera a Instrução Normativa n. 30, editada pela Resolução n. 192/2013...................16

• PORTARIAS PORTARIA GM/MTE N. 702, DE 28 DE MAIO DE 2015 Estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre..........17 PORTARIA MTE/SGPR INTERMINISTERIAL N. 2, DE 31 DE MARÇO DE 2015 Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria Interministerial n. 2, de 12 de maio de 2011...................................................................................................................17

• INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MTE N. 119, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Altera a Instrução Normativa n. 107, de 22 de maio de 2014..........................................18 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 79, DE 1º DE ABRIL DE 2015 Estabelece procedimentos relativos ao Seguro— Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências.......................................................................................................................................18 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE N. 1, DE 31 DE MARÇO DE 2015 Altera o art. 7º da Instrução Normativa n. 2, de 22 de dezembro de 2014, que trata da aferição dos índices de representatividade das Centrais Sindicais no âmbito do GT Aferição.........................................................................................................................................20

• ATO TST ATO TST.GP N. 207, DE 15 DE ABRIL DE 2014 Alterado pelo Ato TST.GP n. 217, de 23 de abril de 2015, caderno istrativo do TST, de 24.4.15)..................................................................................................................................20

• DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO N. 143, DE 20 DE ABRIL DE 2015 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, e dá outras providências.....................................21

• JURISPRUDÊNCIA

SÚMULAS VINCULANTES STF.................................................................................................22 SÚMULAS TST.................................................................................................................................22 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL........................................................................................23

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CLT • Organizada • bônus editora (atualização 2/2015)

• SÚMULAS TRT’S TRT 2ª REGIÃO.................................................................................................................................23 TRT 3ª REGIÃO.................................................................................................................................23 TRT 4ª REGIÃO.................................................................................................................................23

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TRT 8ª REGIÃO.................................................................................................................................24 TRT 9ª REGIÃO.................................................................................................................................24 TRT 10ª REGIÃO...............................................................................................................................25 TRT 15ª REGIÃO...............................................................................................................................25 TRT 17ª REGIÃO...............................................................................................................................25

LEGISLAÇÃO • Lei Complementar Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008. Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. § 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. § 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. § 3º O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. § 5º No regime de compensação previsto no § 4º: I — será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1º, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; II — das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; III — o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. § 6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. § 8º O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. § 1º O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. § 2º A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. § 3º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I — 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; II — 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; III — 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; IV — 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

V — 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; VI — 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: I — mediante contrato de experiência; II — para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos. Art. 5º O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. § 1º O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrae 90 (noventa) dias. § 2º O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultraar o período de 90 (noventa) dias ará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Art. 7º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. Art. 8º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, não será exigido aviso prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o itir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de issão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º. Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. § 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9º da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. § 2º (VETADO). Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2º. § 1º O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. § 2º A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. § 3º O disposto no § 2º deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, itindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2º Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

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Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 1º A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2º A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. § 3º Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 16. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. § 1º Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. § 2º O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. § 3º É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 4º O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. § 5º É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. § 6º As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. § 1º É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultraar 20% (vinte por cento) do salário. § 2º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. § 3º As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. § 4º O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis n. 605, de 5 de janeiro de 1949, n. 4.090, de 13 de julho de 1962, n. 4.749, de 12 de agosto de 1965, e n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º da Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das agens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Art. 20. O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico. Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Parágrafo único. O empregador doméstico somente ará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990.

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§ 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. § 2º Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. § 3º Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. § 4º À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei n. 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição iva e equiparações, prazo de recolhimento, istração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo istrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. § 1º O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. § 2º Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. § 4º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. § 1º O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: I — pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II — por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III — por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV — por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: I — submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; II — prática de ato de improbidade; III — incontinência de conduta ou mau procedimento; IV — condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; V — desídia no desempenho das respectivas funções; VI — embriaguez habitual ou em serviço; VII — (VETADO); VIII — ato de indisciplina ou de insubordinação; IX — abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; X — ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XI — ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XII — prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:


I — o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; II — o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; III — o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; IV — o empregador não cumprir as obrigações do contrato; V — o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; VI — o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; VII — o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I — Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II — termo de rescisão do contrato de trabalho; III — declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV — declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.

§ 2º A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento. § 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal. § 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1º do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput. § 5º O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. § 6º O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput. § 7º O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. § 1º Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. § 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990.

Capítulo II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. Parágrafo único. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. Art. 33. O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei. § 1º O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico. § 2º As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o § 1º: I — têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e II — deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. § 3º O sistema eletrônico de que trata o § 1º deste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS. Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I — 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; II — 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; III — 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; IV — 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; V — 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e VI — imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. § 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Capítulo III DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a a vigorar com a seguinte redação: “Art.30. ................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ V — o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; .................................................................................................................................................... “ (NR) Art. 37. A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art.18. ................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. .................................................................................................................................................... “ (NR) “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. .................................................................................................................................................... “ (NR) “Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que disp o regulamento. ................................................................................................................................................................ § 2º A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.” (NR) “Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. .................................................................................................................................................... “ (NR) “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I — referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II — realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte

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individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.” (NR) “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I — para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A; II — para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; .................................................................................................................................................... “ (NR) “Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.” (NR) “Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.” (NR) “Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.” (NR) “Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. .................................................................................................................................................... “ (NR) “Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. .................................................................................................................................................... “ (NR) “Art. 67. ............................................................................................................................................... Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput.” (NR) “Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme disp o Regulamento. § 1º A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. .................................................................................................................................................... “ (NR) Art. 38. O art. 70 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a a vigorar com a seguinte redação: “Art.70. ................................................................................................................................................ I — ........................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; .................................................................................................................................................... “ (NR) Capítulo IV DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) Art. 39. É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei. Art. 40. Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013.

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§ 1º O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser: I — pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios; II — parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). § 2º O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Lei. § 3º A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito ivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. § 4º Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I — será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão; II — serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão. Art. 41. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013. Capítulo V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem. Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44. A Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002, a a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: “Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. § 1º A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. § 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 3º Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.” Art. 45. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. Art. 46. Revogam-se o inciso I do art. 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Tarcísio José Massote de Godoy Manoel Dias Carlos Eduardo Gabas Miguel Rossetto Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey Eleonora Menicucci de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2015


• Leis Lei n. 13.137, de 19 de junho de 2015 Conversão da Medida Provisória n. 668, de 2015. Altera as Leis ns. 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis ns. 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, a a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) ... Art. 4º A Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................ § 3º ....................................................................................................................................................... I — 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ................................................................................................................................................................ IV — 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V — 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. .................................................................................................................................................... “ (NR) “Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I — compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos istrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II — ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I — relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II — relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III — relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV — relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;

V — relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I — à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos istrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II — à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III — à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV — à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V — ao cumprimento das obrigações órias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º: I — poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º; II — não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano-calendário em que foram investidos. § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º: I — terá sua habilitação cancelada; II — perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III — não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação;

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IV — deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I — os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II — a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III — a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º, e a pessoa jurídica deverá: I — caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II — caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado.” ... Art. 7º O art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a a vigorar acrescido do seguinte § 14: “Art. 22. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: I — os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; II — os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.” (NR) Art. 8º O art. 22 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.” (NR) ... “Art. 29. Fica vedado à pessoa jurídica descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 30 e 31 desta Lei, o inciso I do art. 3º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso I do art. 3º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação aos produtos de que trata o art. 14 desta Lei revendidos com a aplicação da redução de alíquotas estabelecida no art. 28 desta Lei.” (NR) Art. 22. O art. 65 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei n. 10.996, de 15 de dezembro de 2004. § 1º ....................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ VI — (Revogado); VII — (Revogado); VIII — (Revogado). .................................................................................................................................................... “ (NR)

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Art. 23. O Anexo I da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, am a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 3º Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. § 4º (Revogado).” (NR) “Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.” (NR) ... Art. 25. O art. 2º da Lei n. 12.024, de 27 de agosto de 2009, a a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 2º ................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................ § 7º Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.” (NR) Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I — em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n. 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II — em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10 e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III — em relação ao art. 2º e aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória n. 668, de 30 de janeiro de 2015; IV — em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; (Vide Medida Provisória n. 668, de 2015) V — em relação aos arts. 18, 19, 20, observado o disposto no inciso VI deste artigo, 22, 23 e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI — em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII — em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Art. 27. Ficam revogados: I — os arts. 44 a 53 da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964; (Vigência) II — os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Vigência) III — o art. 28 da Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000; (Vigência) IV — o inciso II do art. 169 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; (Vigência) V — o § 2º do art. 18 e o art. 18-A da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991; (Vide Medida Provisória n. 668, de 2015) VI — os incisos VI, VII e VIII do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; VII — o inciso XXXIX do § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004; e VIII — o § 4º do art. 31 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Brasília, 19 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Joaquim Vieira Ferreira Levy Armando Monteiro Nelson Barbosa Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2015 — Edição extra


Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015 Conversão da Medida Provisória n. 664, de 2014. Altera as Leis n. 8.213, de 24 de julho de 1991, n. 10.876, de 2 de junho de 2004, n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ II — (VETADO); .....................................................................................................................................................” (NR) “Art. 16. ................................................................... I — (VETADO); (Vigência) ................................................................................................................................................................ III — o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Vigência) .....................................................................................................................................................” (NR) “Art. 26. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ II — auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; .....................................................................................................................................................” (NR) “Art. 29. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. § 11. (VETADO). § 12. (VETADO). § 13. (VETADO).” (NR) “Art. 32. (VETADO).” “Art. 60. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 5º Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: I — órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); II — (VETADO); III — (VETADO). § 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.” (NR) “Art. 74. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)

“Art. 77. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: ................................................................................................................................................................ II — para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III — para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV — para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Vigência) V — para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. ................................................................................................................................................................ § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º.” (NR) “Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei n. 10.876, de 2 junho de 2004, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei n. 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: ................................................................................................................................................................ III — caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;

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IV — execução das demais atividades definidas em regulamento; e V — supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. .....................................................................................................................................................” (NR) Art. 3º A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR) “Art. 217. ............................................................................................................................................. I — o cônjuge; a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada); II — o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; a) (Revogada); b) (Revogada); c) Revogada); d) (Revogada); III — o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV — o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; V — a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e VI — o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. § 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. § 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.” (NR) “Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado).” (NR) “Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: I — após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; II — o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR) “Art. 222. ............................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................ III — a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII; IV — o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; ................................................................................................................................................................ VI — a renúncia expressa; e VII — em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

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1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 1º A critério da istração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. § 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.” (NR) “Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. I — (Revogado); II — (Revogado).” (NR) “Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.” (NR) “Art. 229. ............................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................ § 3º Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.” (NR) Art. 4º O art. 12 da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, a a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.” (NR) Art. 5º Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em: I — 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II — 2 (dois) anos para a nova redação: a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental; b) do art. 217, inciso IV, alínea “c”, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III — na data de sua publicação, para os demais dispositivos. Art. 7º Revogam-se: I — os seguintes dispositivos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a) o art. 216; b) os §§ 1º a 3º do art. 218; e II — os seguintes dispositivos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991: a) o § 2º do art. 17; b) o § 4º do art. 77. Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas Miguel Rossetto Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015


Lei n. 13.134, de 16 de junho de 2015 Conversão da Medida Provisória n. 665, de 2014. Altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n. 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n. Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º.................................................................................................................................................. I — ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II — (Revogado); ................................................................................................................................................................ VI — matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de o ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. .................................................................................................................................................... “ (NR) “Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 1º O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3º. § 2º A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: I — para a primeira solicitação: a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; II — para a segunda solicitação: a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; III — a partir da terceira solicitação: a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;

b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. § 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2º. § 4º Nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. § 5º O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrae, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2º do art. 9º da Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990. § 6º Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores. § 7º O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego.” (NR) “Art. 4º-A. (VETADO).” “Art. 7º.................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................ IV — recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.” (NR) “Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I — (VETADO): ................................................................................................................................................................ § 1º........................................................................................................................................................ § 2º O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. § 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2º deste artigo. § 4º O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.” (NR) “Art. 9º-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I — depósito em nome do trabalhador; II — saque em espécie; ou III — folha de salários. § 1º Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-lei n. 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-lei. § 2º As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.”

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“Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. § 1º O ato istrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2º A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat.” Art. 2º A Lei n. 10.779, de 25 de novembro de 2003, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. ................................................................................................................................................................ § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo.” (NR) “Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. I — (Revogado); II — (Revogado); III — (Revogado); IV — (Revogado): a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada). § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I — registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II — cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III — outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei;

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c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS o às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da istração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da istração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Art. 3º A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art.38-A. ............................................................................................................................................ § 1º O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro e conter todas as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial. ................................................................................................................................................................ § 3º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei.” (NR) “Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.” Art. 4º As alterações ao art. 9º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, introduzidas pelo art. 1º desta Lei somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016, considerando-se, para os fins do disposto no inciso I do art. 9º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, como ano-base para a sua aplicação o ano de 2015. Art. 5º É assegurada aos pescadores profissionais categoria artesanal a concessão pelo INSS do seguro-desemprego de defeso relativo ao período de defeso compreendido entre 1º de abril de 2015 e 31 de agosto de 2015 nos termos e condições da legislação vigente anteriormente à edição da Medida Provisória n. 665, de 30 de dezembro de 2014. Art. 6º Revogam-se: I — o art. 2º-B e o inciso II do caput do art. 3º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990; II — a Lei n. 7.859, de 25 de outubro de 1989; e III — a Lei n. 8.900, de 30 de junho de 1994. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Manoel Dias Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas Helder Barbalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2015


Lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015 Altera a Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, am a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................................. § 1º A istração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 2º A autoridade ou o órgão competente da istração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.” (NR) “Art. 2º ................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................ § 3º A arbitragem que envolva a istração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.” (NR) “Art. 4º ................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................ § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º (VETADO).” (NR) “Art. 13. ............................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 4º As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de ime e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que disp o regulamento aplicável. .....................................................................................................................................................” (NR) “Art. 19. ............................................................................................................................................... § 1º Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que ará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. § 2º A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.” (NR) “Art. 23. ............................................................................................................................................... § 1º Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. § 2º As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.” (NR) “Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: ................................................................................................................................................................ Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.” (NR) “Art. 32. ............................................................................................................................................... I — for nula a convenção de arbitragem; .....................................................................................................................................................” (NR) “Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. § 2º A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.

§ 3º A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. § 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.” (NR) “Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) “Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: .....................................................................................................................................................” (NR) Art. 2º A Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, a a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capítulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capítulo IV-B: “Capítulo IV-A DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.” “Capítulo IV-B DA CARTA ARBITRAL Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.” Art. 3º A Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a a vigorar acrescida do seguinte art. 136-A na Subseção “Direito de Retirada” da Seção III do Capítulo XI: “Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45. § 1º A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou. § 2º O direito de retirada previsto no caput não será aplicável: I — caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam itidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe; II — caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei.” Art. 4º Revogam-se o § 4º do art. 22, o art. 25 e o inciso V do art. 32 da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 26 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. MICHEL TEMER José Eduardo Cardozo Manoel Dias Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2015

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• Medida Provisória Medida Provisória n. 676, de 17 de junho de 2015 Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I — igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II — igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I — 1º de janeiro de 2017;

II — 1º de janeiro de 2019; III — 1º de janeiro de 2020; IV — 1º de janeiro de 2021; e V — 1º de janeiro de 2022. § 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015

• Decretos Decreto n. 8.464, de 8 de junho de 2015 Altera o Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, DECRETA: Art. 1º O Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013, a a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º Nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento: I — maior capacidade de movimentação; II — menor tarifa; III — menor tempo de movimentação de carga; IV — maior valor de investimento; V — menor contraprestação do poder concedente; VI — melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente; ou

VII — maior valor de outorga. .....................................................................................................................................................” (NR) “Art. 24. A aplicação do disposto no § 6º do art. 6º da Lei n. 12.815, de 2013, só será permitida quando comprovada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de novo arrendamento. .....................................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 9º do Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Edinho Araujo Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2015

Decreto n. 8.465, de 8 de junho de 2015 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 62 da Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as normas para a realização de arbitragem para dirimir litígios que envolvam a União ou as entidades da istração pública

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federal indireta e as concessionárias, arrendatárias, autorizatárias ou os operadores portuários em relação ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras perante a istração do porto e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários — Antaq, conforme o disposto no § 1º do art. 62 da Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013. Art. 2º Incluem-se entre os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis que podem ser objeto da arbitragem de que trata este Decreto:


I — inadimplência de obrigações contratuais por qualquer das partes; II — questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; e III — outras questões relacionadas ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras perante a istração do porto e a Antaq. Art. 3º A arbitragem de que trata este Decreto observará as seguintes condições: I — será itida exclusivamente a arbitragem de direito, sendo vedada a arbitragem por equidade; II — as regras de direito em que se baseará a decisão arbitral serão as da legislação brasileira, sem prejuízo da adoção de normas processuais especiais para o procedimento arbitral; III — a arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa; IV — todas as informações sobre o processo serão tornadas públicas; V — em caso de questões cujo valor econômico seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), o litígio deverá ser dirimido por colegiado de no mínimo três árbitros; VI — o procedimento de arbitragem deverá assegurar às partes prazo de defesa de no mínimo quarenta e cinco dias; VII — as despesas com a realização da arbitragem serão adiantadas pelo contratado quando da instauração do procedimento arbitral, incluídos os honorários dos árbitros, eventuais custos de perícias e demais despesas com o procedimento; VIII — a parte vencida arcará com os custos do procedimento de arbitragem; IX — cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e eventuais assistentes técnicos ou outros profissionais indicados pelas partes para auxiliar em sua defesa perante o juízo arbitral, independentemente do resultado final; e X — as decisões condenatórias estabelecerão uma forma de atualização da dívida que inclua correção monetária e juros de mora. § 1º Para os fins do disposto no inciso V do caput, será considerado como valor econômico da questão a quantia que a istração pública entender devida. § 2º No caso de litígios que devam ser necessariamente decididos por colegiado de árbitros, na forma do inciso V do caput, pelo menos um dos árbitros será bacharel em Direito, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos do art. 5º. § 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, sem prejuízo da possibilidade de indicação de uma instituição arbitral, observadas as condições estabelecidas nos art. 4º e art. 5º. § 4º Para os fins do disposto no inciso VII do caput, considera-se como contratado as concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e os operadores portuários. § 5º No caso de sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os custos da arbitragem. Art. 4º A arbitragem poderá ser institucional ou ad hoc. § 1º Será dada preferência à arbitragem institucional, devendo ser justificada a opção pela arbitragem ad hoc. § 2º A instituição arbitral escolhida para compor o litígio deverá atender aos seguintes requisitos: I — ter sede no Brasil; II — estar regularmente constituída há pelo menos três anos; III — estar em regular funcionamento como instituição arbitral; e IV — ter reconhecidas idoneidade, competência e experiência na istração de procedimentos arbitrais. Art. 5º São requisitos para o exercício da função de árbitro: I — estar no gozo de plena capacidade civil; II — deter conhecimento técnico compatível com a natureza do litígio; e III — não ter, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de árbitro estrangeiro, este deverá possuir visto que autorize o exercício da atividade no Brasil. Art. 6º Os contratos de concessão, arrendamento e autorização de que trata a Lei n. 12.815, de 2013, poderão conter cláusula compromissória de arbitragem, desde que observadas as normas deste Decreto. § 1º Em caso de opção pela inclusão de cláusula compromissória de arbitragem, o edital de licitação e o instrumento de contrato farão remissão à obrigatoriedade de cumprimento das normas deste Decreto. § 2º A cláusula compromissória de arbitragem, quando estipulada: I — constará de forma destacada no edital de licitação e no instrumento de contrato; e II — excluirá de sua abrangência as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sem prejuízo de posterior celebração de compromisso arbitral para a solução de litígios dessa natureza, observados os requisitos do art. 9º. § 3º A ausência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato não obsta que seja firmado compromisso arbitral para dirimir eventuais litígios abrangidos no art. 2º, observadas as condições estabelecidas no art. 9º. Art. 7º Se prevista nos contratos de que trata este Decreto, a cláusula compromissória de arbitragem poderá: I — indicar uma instituição arbitral para dirimir eventuais litígios relacionados ao contrato; e II — determinar a aplicação do procedimento estabelecido por determinada instituição arbitral ainda que seja escolhida como árbitro pessoa não vinculada a essa instituição.

§ 1º Em qualquer caso, serão obrigatoriamente observadas as condições estabelecidas no art. 3º. § 2º No caso de arbitragem ad hoc, o árbitro ou o colegiado de árbitros será definido no compromisso arbitral. § 3º A escolha de árbitro ou de instituição arbitral será considerada contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo ser observadas as normas pertinentes. Art. 8º São cláusulas obrigatórias do compromisso arbitral, além das cláusulas indicadas no art. 10 da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996: I — o local onde se desenvolverá a arbitragem; II — a obrigatoriedade de que o árbitro ou os árbitros decidam a questão segundo as normas de direito material estabelecidas pela legislação brasileira aplicável; III — a obrigatoriedade de cumprimento das normas deste Decreto; IV — o prazo para a apresentação da sentença arbitral, que não poderá ser superior a vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes; V — a fixação dos honorários dos árbitros; e VI — a definição da responsabilidade pelo pagamento: a) de honorários dos árbitros; b) de eventuais honorários periciais; e c) de outras despesas com o procedimento de arbitragem. § 1º Na hipótese de acordo entre as partes, o compromisso arbitral poderá delimitar o objeto do litígio mediante a fixação de limites mínimos e máximos considerados incontroversos pelas partes. § 2º O compromisso arbitral será firmado pelas partes que tenham interesse jurídico no objeto do litígio, observadas as seguintes condições: I — se a União tiver interesse jurídico na questão, a competência para firmar o compromisso arbitral será da autoridade da istração pública direta a quem competir firmar aditivos contratuais, sendo necessária a interveniência da Antaq e da autoridade portuária; e II — nos casos de litígios que não envolvam interesse jurídico da União, os compromissos arbitrais serão firmados pelos dirigentes máximos da Antaq ou da autoridade portuária, conforme o caso. Art. 9º Ainda que o contrato não contenha cláusula compromissória de arbitragem, a istração pública poderá celebrar compromisso arbitral para dirimir os litígios de que trata o art. 2º. § 1º No caso de celebração de compromissos arbitrais na situação de que trata o caput, a istração pública deverá avaliar previamente as vantagens e desvantagens da arbitragem no caso concreto quanto ao prazo para a solução do litígio, ao custo do procedimento e à natureza da questão litigiosa. § 2º Será dada preferência à arbitragem: I — nos casos de litígios que envolvam análise técnica de caráter não jurídico; ou II — sempre que a demora na solução definitiva do litígio possa: a) gerar prejuízo à adequada prestação do serviço ou à operação do porto; ou b) inibir investimentos considerados prioritários. § 3º O compromisso arbitral poderá ser firmado independentemente de prévia celebração de termo aditivo para incluir cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de que trata este Decreto. § 4º Caso já tenha sido proposta ação judicial por qualquer das partes, além das condições estabelecidas no caput, a celebração de compromisso arbitral para dirimir a questão dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos adicionais: I — o órgão competente para a celebração do compromisso arbitral solicitará ao órgão da Advocacia-Geral da União responsável pelo acompanhamento da ação judicial um relatório sobre as possibilidades de decisão favorável à istração pública e a perspectiva de tempo necessário para o encerramento do litígio perante o Poder Judiciário; e II — a homologação de acordo judicial em que as partes se comprometam a levar a questão ao juízo arbitral. § 5º O acordo judicial de que trata o inciso II do § 4º indicará com precisão o objeto do litígio a ser submetido à arbitragem. Art. 10. A União e suas entidades autárquicas serão representadas perante o juízo arbitral pela Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, conforme as suas competências constitucionais e legais. § 1º As comunicações processuais dirigidas aos membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados serão realizadas pessoalmente, não sendo itida a comunicação por via postal. § 2º A União poderá intervir nas causas arbitrais em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Art. 11. Em caso de sentenças arbitrais condenatórias que envolvam questões relacionadas às receitas patrimoniais e tarifárias da autoridade portuária, os créditos e as obrigações correspondentes serão atribuídos diretamente à autoridade portuária. Art. 12. Em caso de sentença arbitral condenatória que imponha obrigação pecuniária contra a União ou suas entidades autárquicas, o pagamento se dará mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o árbitro ou o presidente do colegiado de árbitros solicitará à autoridade judiciária competente a adoção das providências necessárias à expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso. Art. 13. Quando necessário, o árbitro estabelecerá valor provisório para a obrigação litigiosa, que vinculará as partes até que sobrevenha a decisão arbitral definitiva.

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§ 1º Enquanto houver litígio pendente de decisão arbitral, os contratos de que trata este Decreto poderão ser prorrogados, observados os demais requisitos legais e regulamentares, se caracterizado o interesse público, desde que: I — o contratado tenha pago integralmente os valores incontroversos devidos à istração pública; II — o contratado tenha pago ou depositado à disposição do juízo a quantia correspondente ao valor provisório da obrigação litigiosa que for fixado pelo árbitro na forma estabelecida pelo caput; e III — o contratado se obrigue a pagar, nas condições e prazos estabelecidos na decisão arbitral definitiva, todo o valor a que eventualmente venha a ser condenado a pagar em favor da istração pública. § 2º O prazo máximo para o pagamento a que se refere o inciso III do § 1º não será superior a cinco anos. § 3º Caso o árbitro estabeleça que o prazo total para pagamento de que trata o inciso III do § 1º será superior a cento e oitenta dias, deverá estabelecer que o pagamento ocorrerá em prestações periódicas, sendo a primeira prestação paga no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de ciência da decisão arbitral definitiva. § 4º Em caso de omissão da decisão arbitral, o prazo de pagamento a que se refere o inciso III do § 1º será de cento e oitenta dias, contado da data de ciência da decisão. § 5º Na hipótese de prorrogação do contrato a que se refere o litígio, o termo aditivo considerará, para fins de definição da equação econômico-financeira do contrato, os valores provisórios estabelecidos pelo árbitro, sem prejuízo de posterior reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da decisão arbitral definitiva. § 6º Na situação de que trata o § 5º, caso a decisão arbitral provisória não seja proferida com antecedência mínima de noventa dias em relação ao termo final do contrato, o poder concedente poderá definir valores provisórios no termo aditivo

para efeito de definição da equação econômico-financeira referente ao período de prorrogação, que vigorarão até que sobrevenha a decisão arbitral definitiva, sem prejuízo da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de decisão arbitral definitiva superveniente. § 7º Na situação de que trata o § 6º, os valores provisórios serão definidos pelo poder concedente e utilizarão como parâmetro os valores de contratos similares relativos ao mesmo porto ou, se não houver, de outros portos. § 8º O disposto nos § 5º, § 6º e § 7º não exclui a obrigação de pagamento ou depósito da quantia a que se refere o inciso II do § 1º antes da efetiva celebração do termo aditivo de prorrogação, ainda que o termo aditivo não tenha utilizado o valor provisório estabelecido pelo árbitro para fins de definição da equação econômico-financeira do contrato, nos termos do § 6º. § 9º O disposto neste artigo também se aplica à celebração de novos contratos durante o curso de procedimento arbitral. § 10. A condição de que trata o inciso III do § 1º constará como cláusula resolutiva no termo aditivo de prorrogação ou no instrumento de contrato que venha a ser celebrado durante o curso da arbitragem. Art. 14. O disposto neste Decreto se aplica aos contratos já em curso. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Edinho Araújo Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2015

• Resoluções Resolução n. 196, de 4 de maio de 2015 Altera a Instrução Normativa n. 30, editada pela Resolução n. 192/2013. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, Considerando que todos os documentos transmitidos por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos — e-Doc, desde o início de sua utilização em 2005, encontram-se armazenados na base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, Considerando que o armazenamento de grande quantidade de informações no banco de dados do Tribunal Superior do Trabalho prejudica o desempenho do Sistema e-Doc e dos demais sistemas que utilizam a mesma base de dados, tais como Malote Digital e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Considerando que o tempo excessivo gasto com os procedimentos de backup do banco de dados implicará indisponibilidade prolongada do sistema em caso de necessidade de restauração, Considerando a necessidade de definição de regras de descarte dos arquivos eletrônicos armazenados no banco de dados do Sistema e-Doc RESOLVE Art. 1º Os artigos 6º, caput, e 9º, § 2º, da Instrução Normativa n. 30, de 13 de setembro de 2007, am a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 6º As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 5 Megabytes.” ................................................................................................................................................................ “Art. 9º ................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................ § 2º § 2º O usuário poderá consultar no e-DOC as petições e documentos que tenham sido enviados há menos de dois anos, bem como os respectivos recibos.” Art. 2º A Instrução Normativa n. 30, de 13 de setembro de 2007, a a vigorar acrescida do art. 9º-A, com o seguinte teor: “Art. 9º-A O sistema armazenará em sua base de dados, por dois anos, cópias de segurança dos documentos transmitidos por intermédio do e-Doc, prazo após o qual serão excluídas.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 9º-A que ará a vigorar 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Publique-se. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.


• Portarias Portaria GM/MTE n. 702, de 28 de maio de 2015 Estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 60 da CLT, resolve: Art. 1º Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente. Art. 2º O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações: a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados; b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas. Art. 3º A análise do pedido deve considerar o possível impacto da prorrogação na saúde dos trabalhadores alcançados. Art. 4º O deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas;

c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; e d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Art. 5º Os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos. Art. 6º Não será itida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Art. 7º A análise do pedido será feita por meio de análise documental e consulta aos sistemas de informação da inspeção do trabalho, referentes a ações fiscais anteriormente realizadas e, caso seja necessário, complementada por inspeção no estabelecimento do empregador. Art. 8º A validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos. Art. 9º A autorização deve ser cancelada: I — sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas noart. 4º; II — quando ocorrer a situação prevista no art. 5º; ou III — em situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS

Portaria MTE/SGPR Interministerial n. 2, de 31 de março de 2015 Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria Interministerial n. 2, de 12 de maio de 2011. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos I e II, e 7º, incisos VII, alínea b, da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Convenção n. 29 da OIT, promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção n. 105 da OIT, promulgada pelo Decreto n. 58.822, de 14 de julho de 1966; a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 58.563, de 1º de junho de 1966, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, resolvem: Art. 1º Enunciar regras referentes ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. § 1º Divulgar-se-á no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego,www. mte.gov.br —, a relação de empregadores composta de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal deste Ministério, que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo. § 2º A organização e divulgação da relação ficará a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo — DETRAE, inserida no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 2º O nome do empregador será divulgado após decisão final relativa ao auto de infração, ou ao conjunto de autos de infração, lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento istrativo, nos termos dos arts. 629 a 638 do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º A primeira relação a ser publicada divulgará os nomes dos empregadores que tenham sido condenados istrativamente com decisão definitiva irrecorrível, ocorrida de dezembro de 2012 a dezembro de 2014, relativa ao auto de infração lavrado em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo. § 1º A relação com o nome dos empregadores é ível de atualização constante, não havendo periodicidade predeterminada para a sua divulgação.

§ 2º A relação com o nome dos empregadores publicada não alcançará os empregadores que tiveram decisão definitiva irrecorrível de auto de infração ou de conjunto de autos de infração anteriores a dezembro de 2012. Art. 4º O nome do empregador permanecerá divulgado no Cadastro por um período de 2 (dois) anos. § 1º Para efeito da contagem do prazo de permanência no Cadastro de que trata o caput deste artigo, será deduzido o tempo em que o nome do empregador constou em lista regida sob a égide da Portaria Interministerial n. 2, de 12 de maio de 2011. § 2º Após o término do prazo previsto no caput deste artigo o nome do empregador deixará de constar da relação. § 3º O empregador poderá ter seu nome divulgado mais de uma vez, pelo período de 2 (dois) anos, no caso de haver identificação de trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo em outras ações fiscais. § 4º Na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º será observado o procedimento disposto no art. 2º para nova divulgação. Art. 5º A relação divulgada não prejudica o direito de obtenção dos interessados a outras informações relacionadas ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, de acordo com o previsto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de o à Informação. Art. 6º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República competirá acompanhar, por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo — CONATRAE, os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do Cadastro de empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da União nas ações referentes ao citado cadastro. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revoga-se a Portaria Interministerial n. 2, de 12 de maio de 2011. MANOEL DIAS Ministro de Estado do Trabalho e Emprego IDELI SALVATTI Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos

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• Instruções Normativas Instrução Normativa SRT/MTE n. 119, de 23 de abril de 2015 Altera a Instrução Normativa n. 107, de 22 de maio de 2014. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista pelo art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 03 de maio de 2004 e considerando o disposto no art. 11, inciso II, da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que estabelece a prerrogativa da Inspeção do Trabalho de atuar na redução dos índices de informalidade, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa n. 107, de 22 de maio de 2014, a a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ...............................................................................................................................................”. “IV— lavrar auto de infração capitulado no art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, quando constatar a issão de empregado sem o respectivo registro;” “V— notificar o empregador para comprovar a formalização dos vínculos de emprego sem registros constatados, informando-o de que o descumprimento constituirá infração ao art. 24 da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria n. 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministro do Trabalho e Emprego, e o sujeitará a autuação, a reiterada ação fiscal, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis;” “VI— lavrar auto de infração capitulado no art. 24 da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria n. 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministro do Trabalho e Emprego, quando constatar o descumprimento da notificação a que se refere o inciso anterior;” “§ 1º a notificação referida no inciso V será emitida conforme modelo constante do anexo a esta Instrução Normativa.” “............................................................................................................................................................”. “§ 3º caso o empregador se recuse a receber a notificação, o AFT deverá entregá-la à unidade local de multas e recursos, que a enviará, por via postal, com aviso de recebimento.” “§ 4º a comprovação da formalização dos vínculos de emprego irregulares deverá, a critério do AFT, ser feita por meio de consulta eletrônica ou de forma presencial e será consignada, no auto de infração a que se refere o inciso IV, quando da sua confirmação.” “............................................................................................................................................................ ” “Art. 5º Os processos de autos de infração a que se referem os incisos IV e VI desta Instrução Normativa terão prioridade de tramitação em todas as instâncias istrativas e, para tanto, serão identificados por meio de capas diferenciadas e/ou de sinalização específica.”

Art. 2º Alterar a Notificação para Comprovação de Registro de Empregado — NCRE, de que trata o anexo da Instrução Normativa n. 107, de 22 de maio de 2014, a qual a a vigorar conforme modelo anexo. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA Anexo NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE EMPREGADO (NCRE) n. __________ Empregador: CNPJ/F: Endereço: Com fundamento no disposto no art. 11 da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002, fica V.S. notificado a apresentar ao sistema do seguro-desemprego, até o dia ____/____/____, por meio da transmissão das declarações do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os registros dos empregados referidos no auto de infração n. ______________, lavrado em seu desfavor. Fica V.S. informado que estará sujeito a autuação, nos termos do art. 24 da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria n. 1.129, de 23 de julho de 2014, e a reiterada ação fiscal, nos termos do art. 26 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002, em caso de descumprimento da presente notificação. Notas: 1. Esta notificação foi emitida em decorrência do auto de infração acima referido e não necessita de apresentação de defesa específica. 2. O empregador que omitir, de forma reiterada, em folha de pagamento ou em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, o segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, estará sujeita à exclusão de ofício do Simples Nacional (art. 29, inciso XII, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006). Observações: (Local e data) ____________________________________ Auditor-Fiscal do Trabalho — CIF n. Recebi, nesta data, a segunda via deste documento. _____/______/______ ______________________________________ Empregador ou preposto

Instrução Normativa INSS n. 79, de 1º de abril de 2015 Estabelece procedimentos relativos ao Seguro— Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 10.779, de 25 de novembro de 2003; Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999; Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015; e Medida Provisória n. 665, de 30 de dezembro de 2014. A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n. 7.556, de 24 de agosto de 2011, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos para a concessão do Seguro Desemprego do Pescador Profissional Artesanal — SDPA que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação da espécie, conforme disposto na Lei n. 10.779, de 25 de novembro de 2003. § 1º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor, ainda que haja auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de trabalho, salário maternidade concedido na condição de segurado especial pescador artesanal ao longo deste período. § 2º Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, observado o disposto no § 7º do art. 11, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. § 3º Entende-se como período de defeso, para fins de concessão do benefício, a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, nos termos e prazos fixados pelos órgãos competentes.

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§ 4º O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP e com licença de pesca concedida que exerça a pesca em caráter exclusivo, nos termos da legislação. § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um SDPA no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6º A concessão do benefício não será extensível aos trabalhadores de apoio à pesca artesanal, assim definidos em legislação específica. Art. 2º O SDPA é direito pessoal e intransferível. Parágrafo único. Fará jus ao benefício o pescador que, individualmente, cumprir os requisitos e as condições descritas neste ato, não sendo a documentação de um membro do grupo familiar extensível aos demais. Capítulo I DO REQUERIMENTO Art. 3º O requerimento do SDPA será preferencialmente protocolizado por meio dos canais de atendimento remoto. § 1º No ato do protocolo serão informadas ao requerente pendências preliminares, impeditivas à conclusão da análise do requerimento, bem como a forma de sua resolução. § 2º As pendências preliminares serão notificadas pelo Sistema, e divididas em três categorias:


I — Notificação de Acerto de Divergência de Informação, que indica a necessidade do atendente verificar a titularidade do número do Programa de Integração Social — PIS informado; II — Notificação de Acerto de Dados Cadastrais, que indica pendências possivelmente sanáveis mediante acerto de cadastro nas Agências da Previdência Social — APS ou em outros órgãos, devendo o atendente orientar o procedimento adequado; ou III — Notificação de Recurso, que indica situações que podem ensejar o indeferimento do pedido, cabendo verificação da condição apontada pelo Sistema. § 3º Independentemente de existência de pendências preliminares, será agendado atendimento em APS para comprovação dos requisitos e condições descritas neste Ato. § 4º O requerente poderá comparecer a uma APS em qualquer Unidade da Federação, independentemente de seu domicílio. Art. 4º O prazo para requerer o SDPA se iniciará trinta dias antes da data de início do defeso e terminará no último dia do referido período. Capítulo II DA COMPROVAÇÃO E DA CONCESSÃO Art. 5º Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I — ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura — MPA, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no inciso I do art. 2º, da Lei n. 10.779, de 2003; II — possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III — ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 7º deste Ato; IV — não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e V — não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca. Parágrafo único. Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou entidade da istração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto n. 8.424 de 31 de março de 2015. Art. 6º Para a concessão do SDPA a comprovação da condição de segurado especial nos termos do inciso II do art. 6º, observará os seguintes procedimentos, para o requerente que possuir período no CNIS oriundo da base governamental do MPA, denominada no CNIS como SEAP/RGP: I — com status positivo, adotar-se-á procedimento de ratificação do mesmo,conforme disciplinado em ato complementar; II — com status pendente, por tratar-se de pescador artesanal embarcado, ou nãopossuir período no CNIS, bastará a da declaração constante no Anexo desta Instrução Normativa; e III — com status negativo por tratar-se de pescador profissional industrial, poderá ser caracterizada a condição de pescador profissional artesanal no momento do requerimento do benefício, desde que tal informação conste no RGP, devendo ser adotado o mesmo procedimento do inciso II deste artigo. Art. 7º Para análise do benefício pleiteado, o pescador deverá apresentar: I — documento de identificação oficial; II — comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física — F; III — RGP ativo, com licença de pesca, na categoria de pescador profissional artesanal, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de três anos, contados da data do requerimento do benefício; IV — cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente,consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ou cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física, conforme art. 25 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; V — informação proveniente do MPA que demonstre o exercício ininterrupto e exclusivo da atividade de pesca, com a indicação das localidades em que foi exercida e das espécies pescadas, bem como os municípios abrangidos pelo defeso ao qual o pescador profissional artesanal está vinculado; e VI — comprovante ou declaração de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso ou nos limítrofes. § 1º Além de apresentar os documentos previstos neste artigo, o pescador profissional artesanal á declaração de que: I — não dispõe de outra fonte de renda; II — se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III — assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício.

§ 2º Para os fins do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 8.424 de 31 de março de 2015, a contribuição previdenciária relativa à comercialização da produção à pessoa física de que trata o inciso IV será comprovada com a apresentação de GPS pagas no código 2704, em competências compreendidas nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. § 3º Caso faltem documentos essenciais à análise do direito, o servidor que recepcionar o requerimento do benefício deverá emitir carta de exigências para o pescador apresentá-los no prazo de trinta dias da ciência da comunicação, prorrogáveis mediante solicitação do requerente por mais trinta dias, nos termos do disposto no art. 678 da Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. § 4º A exigência referida no § 3º deste artigo deverá ser cumprida na Unidade onde foi formalizado o processo. § 5º A existência de RGP ativo presume a concessão da licença referida no inciso III do caput. § 6º As informações referidas nos incisos III e V do caput serão disponibilizados pelo MPA por meio do sistema de concessão do SDPA, dispensando a apresentação de documentos físicos. § 7º As informações relativas aos atos que estabelecem os períodos de defeso serão disponibilizados para consulta no sistema de concessão do SDPA. Art. 8º Não sendo reconhecido o direito ao benefício e não havendo mais exigências possíveis, deverá ser comunicado o indeferimento ao requerente, com a devida fundamentação. Capítulo III DO PAGAMENTO E DA MANUTENÇÃO Art. 9º Quando da concessão do benefício, o crédito será gerado automaticamente e disponibilizado à unidade da instituição financeira. § 1º A efetivação do pagamento será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE por meio de informações disponibilizadas pelo INSS. § 2º Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data de requerimento. Art. 10. O sistema utilizado para a concessão do SDPA disponibilizará informações sobre a emissão do pagamento e o local de saque. § 1º Compete às APS a inclusão de informações para geração ou reprocessamento de créditos. § 2º As Centrais de Teleatendimento 135 prestarão informações sobre o pagamento aos pescadores. Art. 11. O benefício será cessado quando constatadas ou informadas pelo órgão ou entidade pública competente, quaisquer das seguintes hipóteses: I — início de atividade remunerada ou de percepção de outra renda que seja incompatível com a percepção do benefício; II — desrespeito ao período de defeso ou quaisquer proibições estabelecidas em normas de defeso; III — obtenção de renda proveniente da pesca de espécies alternativas nãocontempladas no ato que fixar o período de defeso; IV — suspensão do período de defeso; V — morte do beneficiário, exceto em relação às parcelas vencidas; VI — início de percepção de renda proveniente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; VII — prestação de declaração falsa; ou VIII — comprovação de fraude. Capítulo IV DO RECURSO Art. 12. Nos casos de indeferimento ou cessação do benefício, o requerente poderá interpor recurso endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, aplicando-se o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, na Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS, de 2015 e no Regimento Interno do CRPS. Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias, contados de forma contínua da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Capítulo V DA FORMALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO Art. 13. Os processos istrativos do SDPA serão formalizados a partir do comparecimento, com do requerimento e apresentação de documentos para comprovação do direito ao benefício, nos termos do capítulo XIV da Instrução Normativa n. 77/INSS/PRES, de 2015. Art. 14. Todo processo istrativo do SDPA formalizado deverá receber Número Único de Protocolo — NUP no momento do atendimento, o qual deverá ser informado ao requerente. Art. 15. O arquivamento dos processos istrativos do SDPA será realizado por ordem de número do requerimento. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Conforme disposto no Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015, as APS deverão receber, habilitar e processar apenas os requerimentos de SDPA referentes aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de abril de 2015.

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Parágrafo único. Aos períodos de defeso iniciados até 31 de março de 2015, aplica-se o disposto na legislação anterior, inclusive quanto aos prazos, procedimentos e recursos e à competência do MTE para as atividades de recebimento e processamento dos requerimentos, habilitação dos beneficiários e apuração de irregularidades. Art. 17. Ficam alterados o inciso XII do art. 20 e a alínea “b” do art. 41, ambos da Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que am a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ............................................................................................................................................... XII — o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio, ou grande porte, nos termos da Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009.” (NR) “Art. 41. ...............................................................................................................................................

I — ........................................................................................................................................................ b) utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009.” (NR) Art. 18. Fica revogada a alínea “c” do inciso I e o inciso III do art. 41, ambos da Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS, de 2015. Art. 19. O anexo desta Instrução Normativa será publicado em Boletim de Serviço e suas atualizações e posteriores alterações poderão ser procedidas mediante Despacho Decisório Conjunto expedido pelas Diretorias de Atendimento e de Benefícios. Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

Instrução Normativa MTE n. 1, de 31 de março de 2015 Altera o art. 7º da Instrução Normativa n. 2, de 22 de dezembro de 2014, que trata da aferição dos índices de representatividade das Centrais Sindicais no âmbito do GT Aferição. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 87, do parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008 e no parágrafo único do art. 1º da Portaria n. 1.718, de 05 de novembro de 2014, resolve: Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 7º da Instrução Normativa n. 2, de 22 de dezembro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 7º (.....) Parágrafo único. Excepcionalmente para efeitos da aferição referente ao ano de referência relativo ao período de 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2016, o encerramento dos trabalhos a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer até o dia 30 de abril de 2015.”

Art. 2º Reconduzir para compor o GT os membros designados conforme art. 1º da Portaria n. 1.812, de 25 de novembro de 2014, alterada pela Portaria n. 1.898, de 1º de dezembro de 2014. Art. 3º Determinar o aproveitamento dos atos praticados pelo referido Grupo de Trabalho. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS

• Ato TST Ato TST.GP n. 207, de 15 de abril de 2014 Alterado pelo Ato TST.GP n. 217, de 23 de abril de 2015, caderno istrativo do TST, de 24.4.15)(*) Suspende, temporariamente, a vigência do Ato n. 116/SEGJUD.GP, de 25 de fevereiro de 2013 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a relevância do alinhamento entre a versão do PJe-JT que está em processo de implantação no Tribunal Superior do Trabalho e a versão do PJe-JT em desenvolvimento no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Considerando que, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, ainda não houve a efetiva implementação do PJe-JT, inclusive na 6ª Turma; Considerando que alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm procedido ao envio de recursos em processos que tramitam no PJe-JT pelo e-Remessa e mais a conveniência de uniformização desse procedimento; Considerando a necessidade de ser redimensionado o cronograma de instalação do PJeJT, no Tribunal Superior do Trabalho, em sintonia com o estabelecido na Resolução n. 185 do Conselho Nacional de Justiça, Resolve: Art. 1º Fica suspenso, temporariamente, o Ato n. 116/SEGJUD.GP, de 25 de fevereiro de 2013. Art. 2º Até que seja ultimada a implementação do PJe-JT, no âmbito do TST, os recursos de revista, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, os recursos ordinários e os respectivos agravos de instrumento nas ações de competência originária dos Regionais, oriundos de processos que estejam tramitando no PJe-JT, serão enviados para apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, excepcionalmente e em caráter temporário, por intermédio do e-Remessa. § 1º Fica permitido ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região a transmissão de processos que tramitam pelo sistema PJe-JT na Segunda Instância por meio da

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ferramenta ‘ConectorPJe’, em alternativa ao e-Remessa, na forma regulamentada por ofício da Presidência do TST; (Redação introduzida pelo Ato GP n. 663, de 12 de dezembro de 2014) § 2º Fica permitido aos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª e 15ª Regiões o envio de processos que tramitam pelo sistema PJe-JT na Segunda Instância, por meio da ferramenta ‘ConectorPJe’, em alternativa ao sistema e-Remessa, na forma regulamentada por ofício da Presidência do TST; (Redação introduzida pelo Ato TST. GP n. 217, de 23 de abril de 2015) § 3º Fica mantido o sistema de digitalização dos recursos a serem remetidos ao TST, relativamente aos processos físicos ainda em curso nos Tribunais Regionais do Trabalho, ou outro sistema que acaso tenha sido adotado na origem. Art. 3º Os recursos enviados no formato descrito no art. 2º serão distribuídos aos órgãos judicantes competentes para o seu exame e julgamento. Art. 4º A baixa de processos transitados em julgado, realizada pelas secretarias dos órgãos judicantes e pela SEGJUD, conforme o caso, será feita com as peças produzidas no TST, por intermédio do e-Remessa, sendo facultado ao Tribunal Regional do Trabalho optar pela íntegra do processo. Parágrafo único. Após o recebimento do processo pelo e-Remessa, incumbirá ao Tribunal Regional do Trabalho realizar a inserção, no sistema do PJe-JT, do acórdão do TST e das demais peças processuais necessárias, em formato PDF. Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (*) Republicado em cumprimento ao disposto no Art. 2º do ATO TST.GP n. 217, de 23 de abril de 2015.


• Deliberação Deliberação n. 143, de 20 de abril de 2015(*) do Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do artigo 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e conforme o Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito — S N T: CONSIDERANDO a publicação da Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n. 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 10.350, de 21 de dezembro de 2001, que definiu motorista profissional como o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que define o Transportador Autônomo de Cargas — TAC como a pessoa física que exerce sua atividade profissional mediante remuneração; CONSIDERANDO que o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo é obrigatório em todos os veículos mencionados no inciso II do artigo 105, do CTB; CONSIDERANDO a necessidade de redução da ocorrência de acidentes de trânsito e de vítimas fatais nas vias públicas envolvendo veículos de transporte de escolares, de ageiros e de cargas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos meios a serem utilizados para a comprovação do registro do tempo de direção e repouso nos termos da Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e dá outras providências; e CONSIDERANDO o que consta no processo n. 80020.002766/2015-14, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte e de condução de escolares, de transporte de ageiros com mais de 10 (dez) lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 (quatro mil e quinhentos e trinta e seis) quilogramas, para cumprimento das disposições da Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. Parágrafo único. Para efeito desta Deliberação, serão adotadas as seguintes definições: I — motorista profissional: condutor de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerça a profissão no transporte rodoviário de ageiros ou cargas. II — tempo de direção: período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em movimento. III — intervalo de descanso: período de tempo em que o condutor estiver efetivamente cumprindo o descanso estabelecido nesta Deliberação, comprovado por meio dos documentos previstos no art. 2º, não computadas as interrupções involuntárias, tais como as decorrentes de engarrafamentos, semáforo e sinalização de trânsito. IV — ficha de trabalho do autônomo: ficha de controle do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional autônomo, que deverá sempre acompanhá-lo no exercício de sua profissão. Art. 2º A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de: I — Análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo; ou II — Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou III — Verificação da ficha de trabalho do autônomo, que deverá ser elaborada nos termos do Anexo I desta Deliberação. § 1º A análise de que trata o inciso I deste artigo será realizada em equipamentos regulamentados pelo CONTRAN; § 2º A fiscalização por meio dos documentos previstos nos incisos II e III somente será feita quando da impossibilidade da comprovação por meio do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do próprio veículo fiscalizado.

§ 3º O motorista profissional autônomo deverá portar a ficha de trabalho das últimas 24 (vinte quatro) horas. § 4º Os documentos previstos nos incisos II e III deverão possuir espaço, no verso ou anverso, para que o agente de trânsito possa registrar, no ato da fiscalização, seu nome e matrícula, data, hora e local da fiscalização, e, quando for o caso, o número do auto de infração. § 5º Para controle do tempo de direção e do intervalo de descanso, quando a fiscalização for efetuada de acordo com o inciso I, deverá ser descontado da medição realizada, o erro máximo itido de 2 (dois) minutos a cada 24 (vinte e quatro) horas e 10 (dez) minutos a cada 7 (sete) dias. § 6º Os documentos previstos nos incisos II e III servirão como autorização de transporte prevista no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, desde que contenham o carimbo e do representante legal do proprietário ou arrendatário. Art. 3º. O motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículos mencionados no caput do art. 1º, fica submetido às seguintes condições, conforme estabelecido nos arts. 67-C e 67-E da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluídos pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015: I — É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de ageiros ou de transporte rodoviário de cargas; II — Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis)horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultraadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução; III — Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de ageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção; IV — Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária; V — O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no inciso II, observadas, no primeiro período, 8 (oito) horas ininterruptas de descanso; VI — Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino; VII — Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino; VIII — O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no inciso V deste artigo; IX — Nenhum transportador de cargas ou coletivo de ageiros, embarcador,consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no inciso VIII; X — O descanso de que tratam os incisos II, III e V deste artigo poderá ocorrerem cabine leito do veículo ou em poltrona correspondente ao serviço de leito, no caso de transporte de ageiros, devendo o descanso do inciso V ser realizado com o veículo estacionado, ressalvado o disposto no inciso XI; XI — Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas, nos termos do § 5º do art. 235-D e inciso III do art. 235-E da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. X — O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado neste artigo, com vistas à sua estrita observância; XI — A não observância dos períodos de descanso estabelecidos neste artigo sujeitará o motorista profissional às penalidades previstas no artigo 230, inciso XXIII, do Código de Trânsito Brasileiro; XII — O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta

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ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Deliberação, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme regulamentação específica do CONTRAN, observada a sua validade jurídica para fins trabalhistas; XIII — O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados; XIV — A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. Art. 4º Nos termos dos incisos I e II do art. 235-E da Consolidação das Leis Trabalhistas, para o transporte de ageiros, serão observados os seguintes dispositivos: I — é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — CTB, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; II — será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pelo CTB, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 5º Compete ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via em que ocorrer a abordagem do veículo a fiscalização das condutas previstas nesta Deliberação. Art. 6º O descumprimento dos tempos de direção e descanso previstos nesta Deliberação sujeitará o infrator à aplicação das penalidades e medidas istrativas previstas no inciso XXIII art. 230 do CTB. § 1º A medida istrativa de retenção do veículo será aplicada: I — por desrespeito aos incisos II e III do art. 3º, pelo período de 30 minutos, observadas as disposições do inciso IV do mesmo artigo; II — por desrespeito ao inciso V do art. 3º, pelo período de 11 horas. § 2º No caso do inciso II, a retenção poderá ser realizada em depósito do órgão ou entidade de trânsito responsável pela fiscalização, com fundamento no § 4º do art. 270 do CTB. § 3º Não se aplicarão os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º, caso se apresente outro condutor habilitado que tenha observado o tempo de direção e descanso para dar continuidade à viagem. § 4º Caso haja local apropriado para descanso nas proximidades o agente de trânsito poderá liberar o veículo para cumprimento do intervalo de descanso nesse local, mediante recolhimento do CRLV (CLA), o qual será devolvido somente depois de decorrido o respectivo período de descanso.

§ 5º Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor que deixar de apresentar ao agente de trânsito qualquer um dos meios de fiscalização previstos no art. 2º, nos termos dos incisos IX, X e XIV do art. 230 do CTB. § 6º A critério do agente, no caso do inciso I do § 1º deste artigo, não se dará a retenção imediata de veículos de transporte coletivo de ageiros, carga perecível e produtos perigosos, nos termos do § 4º do art. 270 do CTB; Art. 7º As exigências estabelecidas nesta Deliberação referentes ao transporte coletivo de ageiros, não exclui outras definidas pelo poder concedente. Art. 8º As publicações de que trata o art. 11 da Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, poderão ser realizadas nos sítios eletrônicos dos órgãos que menciona, devendo ser atualizadas sempre que houver qualquer alteração. Art. 9º O estabelecimento reconhecido como ponto de parada e descanso, na forma do § 3º do art. 11 da Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, deverá contar com sinalização de indicação de serviços auxiliares, conforme modelos apresentados no Anexo II. Art. 10. As disposições dos incisos I, II, III e V do art. 3º desta Deliberação produzirão efeitos: I — a partir da data da publicação dos atos de que trata o art. 8º desta Deliberação, para os trechos das vias deles constantes; II — a partir da data da publicação das relações subsequentes, para as vias por elas acrescidas. § 1º Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de sujeição do trecho ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e no CTB, com as alterações constantes da Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, a fiscalização do seu cumprimento será meramente informativa e educativa. § 2º Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação da Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, as disposições referidas no caput produzirão efeitos para todas as vias, independentemente da publicação dos atos de que trata o art. 8º ou de suas revisões. Art. 11. Os anexos desta Deliberação encontram-se no sítio eletrônico www. denatran.gov.br. Art. 12. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN n. 405, de 12 de junho de 2012, n. 408, de 2 de agosto de 2012, n. 417, de 12 de setembro de 2012, n. 431, de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de março de 2013, e a Deliberação do Presidente do CONTRAN n. 134, de 16 de janeiro de 2013. ALBERTO ANGERAMI (*) Republicada por ter saído no DOU de 22.4.2015, Seção 1, p. 53, com incorreção no original

JURISPRUDÊNCIA • Súmulas Vinculantes STF • SÚMULA VINCULANTE N. 47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante

principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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SÚMULA VINCULANTE N. 48 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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SÚMULA VINCULANTE N. 49 Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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SÚMULA VINCULANTE N. 50 Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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SÚMULA VINCULANTE N. 51 O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis ns. 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

•

SÚMULA VINCULANTE N. 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

• SÚMULA VINCULANTE N. 53

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A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

• SÚMULAS TST • SÚMULA N. 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) — Res.

n. 198/2015, republicada em razão de erro material — DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I — Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da istração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato istrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n. 06 — alterada pela Res. n. 104/2000, DJ 20.12.2000) II — Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula n. 135 — RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III — A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 n. 328 — DJ 09.12.2003) IV — É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula n. 22 — RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V — A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula n. 111 — RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI — Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela


jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII — Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 n. 298 — DJ 11.08.2003) VIII — É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula n. 68 — RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula n. 274 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X — O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 n. 252 — inserida em 13.03.2002)

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SÚMULA N. 362 FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) — Res. n. 198/2015, republicada em razão de erro material — DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I — Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II — Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

• SÚMULA N. 434 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

EXTEMPORANEIDADE. (CANCELADA) — Res. n. 198/2015, republicada em razão de erro material — DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I — É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ n. 357 da SBDI-1 — inserida em 14.03.2008) . II — A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

• Orientação Jurisprudencial CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO • OJ-SDI1-104 QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMA-

ÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula n. 25) — Res. n. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO • OJ-SDI1-115 JURISDICIONAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 459) — Res. n. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do C ou do art. 93, IX, da CF/1988.

CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. • OJ-SDI1-186 NÃO OCORRÊNCIA (cancelada em decorrência da sua incorporação da nova reda-

ção da Súmula n. 25) — Res. n. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015) No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABA• OJ-SDI1-305 LHO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula

n. 219) — Res. n. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato

• Súmulas do TRT’s •

TRT 2ª REGIÃO

SÚMULA N. 26 Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido.

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SÚMULA N. 27 Gratificação instituída pela Lei n. 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra. Revogação da Lei. Efeitos. A revogação da Lei n. 2.112/2010 pelo Município de Itapecerica da Serra produz efeito apenas aos empregados itidos após sua publicação, não atingindo o direito à percepção da gratificação dos empregados itidos anteriormente.

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SÚMULA N. 28 Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo.

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SÚMULA N. 29 Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultraada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT.

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SÚMULA N. 30 Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova.

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SÚMULA N. 31 Multa do art. 475-J do C. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 475-J do C não é aplicável ao Processo do Trabalho.

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SÚMULA N. 32 Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho.

TRT 3ª REGIÃO

• SÚMULA N. 37 POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. (RA 105/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21.05.2015, 22.05.2015 e 25.05.2015)

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SÚMULA N. 38 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I — É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II — É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (RA 106/2015, disponibilização: DEJT/ TRT3/Cad.Jud. 21.05.2015, 22.05.2015 e 25.05.2015)

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TRT 4ª REGIÃO

SÚMULA N. 61 — HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei n. 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Resolução istrativa n. 13/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

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SÚMULA N. 62 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Resolução istrativa n. 14/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015 N. 63 — INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCES• SÚMULA SÃO PARCIAL.

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Resolução istrativa n. 15/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

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CLT • Organizada • bônus editora (atualização 2/2015) N. 64 — REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS • SÚMULA REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal. Resolução istrativa n. 16/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

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SÚMULA N. 65 — INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT Resolução istrativa n. 17/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015 e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015 N. 66 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE • SÚMULA TELEMARKETING.

A atividade de operador de telemarketing, com utilização constante de fones de ouvido, é ível de enquadramento no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Resolução istrativa n. 18/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015 N. 67 — REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE • SÚMULA INSALUBRE.

É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Resolução istrativa n. 19/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015 N. 68 — MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROGRAMA DE AUXÍLIO • SÚMULA À ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — PAAS.

A instituição do PAAS previsto na Lei Municipal 4.307/2014 depende de sua prévia formalização e operacionalização pelo Poder Executivo, não havendo exigibilidade imediata do valor previsto. Resolução istrativa n. 20/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015 N. 69 — TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO EM COMISSÃO DE • SÚMULA CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. EFEITOS.

O termo de conciliação lavrado em comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória restrita aos valores das parcelas expressamente nele discriminadas, não constituindo óbice à postulação, em juízo, de diferenças dessas mesmas parcelas. Resolução istrativa n. 21/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015 N. 70 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. • SÚMULA INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

As promoções por merecimento da Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na OC DIRHU 009/88, não têm a idêntica forma de implementação das promoções por antiguidade, pelo decurso do tempo, sendo dependentes de prévia avaliação da chefia do trabalhador. Resolução istrativa n. 22/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

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TRT 8ª REGIÃO

SÚMULA N. 23 “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. AUMENTO. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. É possível o aumento para além de 2 (duas) horas de intervalo intrajornada para repouso e alimentação (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho), estabelecido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que seja fixado o tempo exato a ser observado, em escala de horário de trabalho pré-fixada e de conhecimento antecipado dos empregados, assegurado o intervalo interjornadas, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada fraude ou quando do quadro fático se extraia o completo descumprimento da norma coletiva, caso em que serão devidas como horas extraordinárias as excedentes a duas horas de intervalo”. (Aprovada por meio da Resolução n. 002/2015, em sessão do dia 19 de janeiro de 2015).

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SÚMULA N. 24 “ART. 475-J DO C. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Face à Consolidação das Leis do Trabalho — CLT possuir norma própria, não se aplica ao processo do Trabalho a regra do art. 475-J do C”. (Aprovada por meio da Resolução n. 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015).

• SÚMULA N. 25 “INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA n. 437, II, DO C. TST (ART.

896, § 6º, DA CLT). É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT e art. 7º, XXI, da CF/1988)” (Aprovada por meio da Resolução n. 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015).

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SÚMULA N. 26 “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho” (Aprovada por meio da Resolução n. 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015).

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SÚMULA N. 27 “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais devidas ao sistema S.” (Aprovada por meio da Resolução n. 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015).

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SÚMULA N. 28 “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que haja definição legal (Resolução TST n. 185/2012)”. (Aprovada por meio da Resolução n. 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015).

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SÚMULA N. 29 “MOTORISTA PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXTERNA. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE PONTO FIDEDIGNO. I — É ônus do empregador manter o controle fidedigno da jornada de trabalho do motorista profissional, que pode ser feito através de meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, diários de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo e outros íveis de identificar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo motorista. II — A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário” (Aprovada por meio da Resolução n. 028/2015, em sessão do dia 11 de maio de 2015).

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TRT 9ª REGIÃO

SÚMULA N. 21 DIVISOR DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora dos empregados submetidos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma coletiva para a adoção do divisor 220. Súmula: RA 42/2014, divulgada no DEJT 30.10.2014, 3.11.2014 e 4.11.2014

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SÚMULA N. 22 INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Súmula: RA 52/2014, divulgada no DEJT 21.11.2014, 24.11.2014 e 25.11.2014

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SÚMULA N. 23 BANCÁRIOS. NORMA COLETIVA. SÁBADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR MENSAL 150 PARA TRABALHADORES COM JORNADA DE SEIS HORAS. DIVISOR 200 PARA TRABALHADORES COM JORNADA DE OITO HORAS. As convenções coletivas dos bancários, ao estabelecer o pagamento de horas extras com reflexos em RSR, incluídos nestes os sábados, equiparam o sábado a dia de descanso semanal remunerado, o que torna aplicável o divisor mensal 150 para cálculo do valor do salário-hora para o trabalhador com jornada normal de seis horas e o divisor 200 para os trabalhadores com jornada de oito horas. Súmula: RA 44/2014, divulgada no DEJT 30.10.2014, 3.11.2014 e 4.11.2014

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SÚMULA N. 24 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional. Súmula: RA 45/2014, divulgada no DEJT 30.10.2014, 3.11.2014 e 4.11.2014

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SÚMULA N. 25 HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. NORMA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter salarial das horas in itinere não tem validade, pois se refere ao tempo à disposição do empregador que deve ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de direito absolutamente indisponível, salvo na hipótese do § 3º do art. 58 da CLT. Súmula: RA 45/2014, divulgada no DEJT 30.10.2014, 3.11.2014 e 4.11.2014

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SÚMULA N. 26 MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Reconhecido o vínculo de emprego, de razoável controvérsia, em decisão judicial, não é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Súmula: RA 47/2014, divulgada no DEJT 30.10.2014, 3.11.2014 e 4.11.2014

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SÚMULA N. 27 REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ENTIDADE PRIVADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Nas universidades particulares, a rescisão contratual de professores não se submete à deliberação de colegiados de ensino superior, sendo desnecessária motivação da despedida. O artigo 53 da Lei n. 9.394/96 e artigo 206 da Constituição Federal não derrogam o direito potestativo reconhecido na CLT ao empregador para extinguir a relação empregatícia. Acórdão divulgado no DEJT de 24.04.2015


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SÚMULA N. 28 SUSPENDER a proposta de Súmula n. 28 do TRT da 9ª Região, aguardando-se a confirmação dos votos dos excelentíssimos Desembargadores ausentes. RA 018/2015, disponibilizada no DEJT 27.05.2015

Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência dos títulos a serem liquidados e abatidos. Súmula: RA 020/2015, disponibilizada no DEJT 27.05.2015

SÚMULA N. 23 “BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Prorrogada habitualmente a jornada de 06 (seis) horas, devido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, a teor do disposto no art. 71, caput e § 4º, da CLT.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

SÚMULA N. 29 • PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Abatimentos de parcelas salariais

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SÚMULA N. 30 FUNPAR E UFPR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. TRABALHADORES DE REGIMES DISTINTOS. Indevido o reconhecimento de igualdade salarial postulado com o argumento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre trabalhadores celetistas da FUNPAR e servidores estatutários da UFPR, ainda que existente identidade funcional, por estarem sujeitos a regimes jurídicos e contratantes distintos. Aplicação do art. 37, XIII da CF/88. Acórdão disponibilizado no DEJT de 01.06.2015

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TRT 10ª REGIÃO

VERBETE N. 47/2015 “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO O benefício da gratuidade de justiça, conferido ao empregador, não alcança o depósito recursal por representar a garantia do juízo.” (IUJ-8917-19-2014.5.10.0000);” Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 13.4.2015, p. 108, 14.4.2015, p. 5 e 15.4.2015, p. 19/20.

TRT 15ª REGIÃO 40. MUNICÍPIO DE PANORAMA. LEI N. 229/2012. ABONO DE ANIVERSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. A instituição de abono de aniversário por meio da lei ordinária n. 229, de 03 de abril de 2012, além de afrontar o disposto no art. 43, X, da Lei Orgânica do Município de Panorama, também viola o princípio do interesse público expresso no artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo, na medida em que privilegia o interesse particular do servidor em detrimento do interesse público. Inconstitucionalidade material configurada. (Resolução istrativa n. 2, de 3 de março de 2015) 41. MUNICÍPIO DE IGUAPE. LEI N. 1.936/2.007. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONCESSÃO RESTRITA À CONDIÇÃO DE SINDICALIZADO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. A concessão do benefício da assistência médica à condição de filiado do servidor público ao sindicato de sua categoria profissional representa violação ao princípio da liberdade de associação insculpido nos artigos 5º, XX, e 8º, V, ambos da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade material caracterizada. (Resolução istrativa n. 3, de 9 de março de 2015) 42. MUNICÍPIO DE AMPARO. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E NSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL N. 244/1994. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. O estabelecimento de restruturação funcional e a instituição de regime jurídico único por meio de Resolução editada pela Câmara Municipal configura vício formal de inconstitucionalidade, haja vista o disposto nos arts. 39, “caput”, e 61, § 1º, II, “a” e “c”, ambos da CF/88, uma vez que tais questões devem ser objeto de lei municipal e, ainda assim, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal. (Resolução istrativa n. 8, de 8 de maio de 2015)

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TRT 17ª REGIÃO

SÚMULA N. 21 “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público, quando esse último não comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 22 “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos da Súmula n. 13 do TRT da 17ª Região, a sentença genérica proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares materiais desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença por artigos, sujeita a livre distribuição, que são credores do direito reconhecido na referida sentença genérica.”

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SÚMULA N. 24 “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO. PREPARO. Está sujeita ao preparo o recurso interposto por pessoa jurídica em recuperação judicial, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 25 “ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o atraso na homologação do TRCT não implica em pagamento da multa prevista no § 8º da referida norma, desde que o empregador não tenha dado causa.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 26 “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 477, § 8º, DA CLT. O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 27 “SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. Transitada em julgado a sentença líquida, não cabe discutir os cálculos em fase de execução, salvo evidente erro material.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 28 “RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE POR PARTE DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É compatível com o Processo do Trabalho o parcelamento previsto na norma do art. 745-A do Código de Processo Civil.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 29 “EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. Cabe ao embargante, quando alega excesso de execução, declarar expressamente o valor que entende como devido, apresentando memória detalhada do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou de não conhecimento desse fundamento.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 30 “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSIBILIDADE. RECORRIBILIDADE. I — Na exceção de pré-executividade é issível apenas a arguição de matérias de ordem pública, desde que haja prova pré-constituída. II — A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria. III — A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 31 “AÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. Na execução provisória é válida a penhora em dinheiro para satisfação de créditos trabalhistas, até o limite de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, independentemente de caução.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

•

SÚMULA N. 32 “PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, ite-se, a imediata constrição cautelar de ofício de bens dos sócios, inclusive por meio dos convênios BacenJud e RenaJud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo ivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às p. 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

•

SÚMULA N. 33 “ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DE EMPREGADO DE A DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. Os empregados de agentes financeiros e as de cartão de crédito, salvo os pertencentes a categoria diferenciada,

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são financiários (Súmula 283 do STJ), beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às páginas 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

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SÚMULA N. 34 “HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PPRA. É lícito ao Juiz atribuir ao empregador o ônus do depósito prévio dos honorários periciais para apuração de insalubridade, periculosidade ou risco portuário quando não for apresentado o PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1716, 1717 e 1718, às páginas 07/09, 02/04 e 08/09, nos dias 29 e 30 de abril de 2015 e 04 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 30 de abril de 2015.

•

SÚMULA N. 35. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI n. 12.506/2011. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. Em respeito ao princípio do não retrocesso social, o aviso prévio proporcional instituído pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI) e regulamentado pela Lei n. 12.506/2011 é direito exclusivo do trabalhador.” Disponibilizada no Caderno istrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 1718, 1719 e 1720, às páginas 07/08, 03 e 05, nos dias 04, 05 e 06 de maio de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 05 de maio de 2015.

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