Banco De Questoes 5hi53

1a Questão (Ref.: 201202932571)

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Considerando o NC (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado Município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual.

d) os embargos de declaração são cabíveis da decisão interlocutória proferida no ato do recebimento da decisão de recebimento da inicial. a) estes embargos possuem efeito suspensivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado. b) estes embargos deverão ser interpostos no prazo de dez dias, em razão de a Fazenda Pública ter a prerrogativa de praticar atos com o prazo em dobro. e) os embargos de declaração são incabíveis em sede de juizados especiais fazendários estaduais, por ausência de previsão legal. c) estes embargos deverão ser interpostos no mesmo prazo da parte autora, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais. 2a Questão (Ref.: 201202962375)

Pontos: 0,0 / 0,1

Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado Município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual.

prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público. Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

5a Questão (Ref.: 201202962372)

Pontos: 0,1 / 0,1

Quanto aos processos coletivos, assinale a alternativa correta:

os direitos individuais homogêneos são considerados como direitos difusos. no mandado de segurança coletivo, a improcedência do pedido por falta de provas faz coisa julgada em relação aos interesses individuais dos substituídos; a arguição incidental de constitucionalidade só pode ser itida com fundamento do pedido, nunca como objeto da ação principal; a ação popular, cuja legitimidade é atribuída aos cidadãos, só pode ser ajuizada em caso de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público;

os embargos de declaração deverão ser apreciados pelo mesmo magistrado prolator da decisão embargada, em obediência ao princípio da identidade física do juiz;

1a Questão (Ref.: 201202918166)

estes embargos deverão ser interpostos no prazo de dez dias, em razão de a Fazenda Pública ter a prerrogativa de praticar atos com o prazo em dobro (art. 183, NC);

Considerando o C (Lei nº 13.105/15), e, principalmente, as normas que tutelam a legitimidade iva em execução, indique a alternativa incorreta, ou seja, de quem não pode figurar como executado.

Pontos: 0,0 / 0,1

estes embargos possuem efeito suspensivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado; estes embargos deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais.

o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

os embargos de declaração são incabíveis em sede de juizados especiais fazendários estaduais, por ausência de previsão legal;

o responsável tributário, assim definido em lei;

3a Questão (Ref.: 201202962369)

Pontos: 0,1 / 0,1

(FGV/2010.2 QUESTÃO 35 CADERNO DE PROVA 1) A Lei no 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do C. Segundo a Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência, exceto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

o fiador do débito constante em título extrajudicial; o Ministério Público, nos casos previstos em lei.

2a Questão (Ref.: 201202900560)

Pontos: 0,1 / 0,1

Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório, e a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo. BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012. Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que

Se o pedido formulado for genérico, ite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. É vedado o litisconsórcio.

D o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.

Nas ações propostas por microempresas, ite-se a reconvenção.

C o juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor. E a parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da confissão B a falha do autor caracteriza falta de interesse processual de sua parte.

4a Questão (Ref.: 201202916983)

Pontos: 0,1 / 0,1

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas, sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem. Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta

o autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual.

3a Questão (Ref.: 201202918142)

Pontos: 0,0 / 0,1

O novo devedor poderá ser sujeito ivo na execução desde que com consentimento do credor. II. A execução poderá ser movida no foro do exequente, sendo desconhecido o foro do executado. III.A morte da parte extingue o processo pois não há como se proceder habilitação em processo de execução por quantia. IV.A convenção das partes suspende o processo e não requer autorização, porém depende de ato decisório do magistrado. V.Segundo o princípio da titularidade toda execução deverá tr por base titulo executivo judicial líquido, certo e exigível

V, V, V, V, V.

V, V, F, F, V.

2a Questão (Ref.: 201202901853)

V, V, F, V, F.

Pontos: 0,0 / 0,1

Indique a alternativa incorreta. De acordo com o NC, são títulos executivos judiciais:

V, V, V, V, F. A sentença arbitral . a

4 Questão (Ref.: 201202901867)

Pontos: 0,0 / 0,1

De acordo com o NC, dá-se o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa quando:

A sentença penal condenatória transitada em julgado. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia,de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. sentença homologatória de autocomposição judicial.

A sentença estiver fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos. O devedor não for localizado; A sentença estiver fundada em título executivo extrajudicial; A sentença estiver fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo; O devedor for localizado mas não for encontrado nenhum bem penhorável .

5a Questão (Ref.: 201202362337)

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Em ação civil pública, promovida pelo Município X, do Estado Y, o Estado foi citado, como réu, para promover as obras imprescindíveis de recuperação do solo urbano com a finalidade de eliminar danos causados ao meio ambiente pela própria istração pública estadual em área geográfica do Município X. Neste caso: tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental.

o Estado é parte ilegítima iva para a causa e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque não pode a pessoa jurídica de menor grau infirmar o interesse público do Estado; o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, porque o Poder Judiciário não pode ordenar a realização de obras pelo Poder Executivo estadual; o pedido poderá ser julgado procedente se houver provas concretas dos prejuízos e estiver tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental. o Município é carecedor do direito da ação, sendo parte ilegítima ativa para a causa, porque a tutela pretendida não tem pertinência temática com a competência municipal prevista na CRFB;

1a Questão (Ref.: 201202900560)

3a Questão (Ref.: 201202932569)

Sobre a execução em sede de Justiça Comum e em Juizado Especial Estadual, Fazendário e Federal, podemos dizer.

d) O procedimento de execução é autônomo, mesmo quando existente em decorrência do sincretismo processual, sendo neste desnecessária a citação da parte executada. Porém, em procedimento individual, sem o sincretismo, é um processo como outro qualquer, precisando de citação para o início do processo e intimação para pagar a dívida. c) O procedimento de execução é autônomo, mesmo quando existente em decorrência do sincretismo processual, sendo neste desnecessária a citação da parte executada. Porém, em procedimento individual, sem o sincretismo, é um processo como outro qualquer, precisando de citação para a apresentação de contestação, visto que se inicia a cognição processual de maneira ampla. b) Será sempre em procedimento sempre vinculado, mesmo o oriundo de procedimento sincrético, não sendo necessária nova citação, visto este procedimento ser ório do principal que é o conhecimento. e) O procedimento de execução é um mero ório do processo de conhecimento, só existindo nesta situação. a) Será sempre em procedimento vinculado, mesmo o oriundo de procedimento sincrético, sendo necessária nova citação, visto este procedimento ser ório do principal que é o conhecimento.

Pontos: 0,1 / 0,1

Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório, e a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo. BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012. Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que

4a Questão (Ref.: 201202918166)

Pontos: 0,1 / 0,1

Considerando o C (Lei nº 13.105/15), e, principalmente, as normas que tutelam a legitimidade iva em execução, indique a alternativa incorreta, ou seja, de quem não pode figurar como executado.

o Ministério Público, nos casos previstos em lei. o responsável tributário, assim definido em lei; o fiador do débito constante em título extrajudicial;

D o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.

o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

o autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual. B a falha do autor caracteriza falta de interesse processual de sua parte. E a parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da confissão C o juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor.

5a Questão (Ref.: 201202940583)

Pontos: 0,1 / 0,1

João ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Luiz, objetivando o pagamento de cheque devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 5.000,00 Após Luiz ser regularmente citado,

João requereu ao juízo a desistência do processo. Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

O juiz somente poderá homologar a desistência com a anuência do executado. O juiz não deve homologar a desistência, já que não é possível a desistência nessa fase processual. O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material.

Os embargos serão oferecidos no prazo de trinta dias, contados da data da citação do devedor. Os embargos do executado terão efeito suspensivo quando versarem sobre cumulação indevida de execuções O executado, após garantido à execução por meio de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos Nas execuções por carta,o prazo para embargos será contado da citação independente da matéria versada nos mesmos. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

O juiz não deve homologar a desistência caso o devedor, citado, ofereça defesa que verse tão somente sobre matéria processual. 4a Questão (Ref.: 201202918142)

1a Questão (Ref.: 201202928283)

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Sobre expropriação marque a alternativa CORRETA:

A remição dos bens poderá ser efetivada mesmo após a alienação dos mesmos a terceiro, haja vista que o executado é beneficiado pelo princípio da menor onerosidade.

V, V, F, F, V.

na fase de alienação judicial, em havendo ofertas ou lances idênticos, haverá preferência do lance feito pelo exequente.

V, V, V, V, V.

A adjudicação como técnica de expropriação poderá ser realizada de forma antecipada e antes da avaliação dos bens.

V, V, V, V, F.

a alienação dos bens do executado poderá ser feita por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja considerado preço vil.

V, V, F, V, F.

com o ato de penhora ocorre a expropriação dos bens do executado.

2a Questão (Ref.: 201202916983)

Pontos: 0,1 / 0,1

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas, sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem. Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

Pontos: 0,0 / 0,1

O novo devedor poderá ser sujeito ivo na execução desde que com consentimento do credor. II. A execução poderá ser movida no foro do exequente, sendo desconhecido o foro do executado. III.A morte da parte extingue o processo pois não há como se proceder habilitação em processo de execução por quantia. IV.A convenção das partes suspende o processo e não requer autorização, porém depende de ato decisório do magistrado. V.Segundo o princípio da titularidade toda execução deverá tr por base titulo executivo judicial líquido, certo e exigível

5a Questão (Ref.: 201202900554)

Pontos: 0,1 / 0,1

Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique e face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária. Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.

C) Propor ação de execução de título judicial A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público. Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência. Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito

3a Questão (Ref.: 201202906790)

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Assinale a alternativa correta acerca dos embargos do devedor de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

D) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente. A) Instauração da fase de liquidação de sentença a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente. B) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente.