500 Questoes Direito Previdenciario 591t1f
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500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS
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ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO.
CONTEÚDO 1. Seguridade Social 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil 1.2. Conceituação 1.3. Organização e princípios constitucionais 2. Legislação Previdenciária 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia 2.2. Aplicação das normas previdenciárias 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração 2.3. Orientação dos Tribunais Superiores 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1. Segurados obrigatórios 3.2. Filiação e inscrição 3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial 3.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição 3.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral 4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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5. Financiamento da Seguridade Social 5.1. Receitas da União; 5.2. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos e prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3. Salário –de-contribuição 5.3.1. Conceito 5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes 5.3.3. Limites mínimo e máximo 5.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão 5.3.5. Proporcionalidade 5.3.6. Reajustamento 5.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal 5.4.2. Obrigações da Empresa e demais contribuintes 5.4.3. Prazo de recolhimento 5.4.4. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária 5.4.5. Obrigações órias 6. Exame da Contabilidade 6.1. Prerrogativa do INSS 6.2. Inscrição de ofício 6.3. Aferição indireta 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão-de-obra e em grupo econômico 8. Notificação fiscal de lançamento de débito 9. Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social 10. Decadência e prescrição 11. Restituição e compensação de contribuições 12. Isenções de contribuições: requisitos, manutenção e perda 13. Matrícula da empresa 14. Prova de inexistência de débito
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15. Crimes contra a seguridade social 16. Infrações à legislação previdenciária 17. Recurso das decisões istrativas 18. Dívida ativa: inscrição e execução judicial 19. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de de prestações, benefícios, disposições gerais específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios 20. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado 21. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores 22. Lei nº 8.213 de 24 de julho de l991 e alterações posteriores 23. Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 e alterações posteriores(RGPS)
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500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS
SUMÁRIO •
Apresentação.......................................................................................3
•
Questões...............................................................................................4
•
Respostas..........................................................................................155
•
Bibliografia.........................................................................................274
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS
APRESENTAÇÃO
A apostila digital de questões comentadas de Direito Previdenciário para concurso do INSS objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca , promovendo, assim, a sua realização pessoal. Aqui são encontradas 500 questões com as respectivas respostas, comentadas e/ou fundamentadas. Esta apostila teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos , facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso. Acreditando que este conteúdo fará diferença em sua busca pela aspirada aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!
Wilma G. Freitas
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QUESTÕES
1. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para os negros, que garante vagas em universidade pública para um seguimento que, durante bastante tempo foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social. ( (
) VERDADEIRO ) FALSO
2. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social está limitada à idade mínima permitida pela Constituição Federal para o exercício de atividade laborativa. Porém, existe uma única situação em que ocorre filiação antes da idade mínima, a qual é: a) Quatorze anos, no caso de menor aprendiz. b) Dez anos, no caso de comprovada necessidade econômica da família. c) Dezoito anos, no caso de estudante. d) Doze anos, no caso de menor aprendiz.
3. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente independe de carência. ( (
) VERDADEIRO ) FALSO
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4.
Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta. a) b) c) d) e)
Aposentadoria por invalidez - segurado. Pensão por morte - dependente. Salário-família - segurado. Auxílio-acidente - dependente. Auxílio-doença - segurado.
5. Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social é todo aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula, por força de lei, a outro regime de previdência social. São segurados obrigatórios da previdência social, dentre outros: a) Empregados, dona-de-casa, trabalhador avulso. b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou rural. c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador avulso. d) Segurado especial, desempregado, dona-de-casa.
6. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo. ( (
7.
) VERDADEIRO ) FALSO
À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I.
Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
II.
A saúde exige contribuição prévia.
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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III.
A previdência Social exige contribuição prévia.
IV.
A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
a) b) c) d) e)
Todos estão corretos. Somente I está incorreto. II e IV estão incorretos. I e II estão incorretos. III e IV estão incorretos.
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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RESPOSTAS
1.
Resposta: F
Fundamento Preceitua o art. 194, caput, da Carta Política que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Constata-se, portanto, que a garantia das vagas nas universidades públicas e a educação não são objetivos da seguridade social, uma vez que esta destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 194, caput da CF
2.
Resposta: A
Fundamento Dispõe o Art. 14 da Lei 8. 212/91 que é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de menor aprendiz, podendo, assim, efetuar inscrição como empregado. Art. 14 da Lei 8.212/1991
3.
Resposta: V
Fundamento A pensão por morte, auxílio reclusão, salário-família, auxílioacidente, salário-maternidade, entre outros, são benefícios que independem de carência. Art. 26, caput, I , II da Lei nº 8.213/1991
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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4.
Resposta: D
Fundamento Têm direito ao auxílio - acidente o segurado empregado, segurado especial e o trabalhador avulso.
5.
Resposta: C
Fundamento Os segurados obrigatórios são os seguintes: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º completo da RGPS
6.
Resposta: F
Fundamento É devido o auxílio–reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio- doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual ao exigido em lei específica. Vale salientar que a concessão do auxílio- reclusão não fica condicionada ao tipo de crime cometido pelo segurado. O que importa é que o segurado tenha sido recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Art. 80, caput, parágrafo único da Lei 8.213/91
7.
Resposta: C
Fundamento Comentário ao item II: saúde é direito de todos e dever do Estado. Para usufruir dos serviços públicos não é necessário que o paciente contribua com a seguridade social; este serviço é gratuito. Item IV: A assistência social destina-se à pessoas que não possuem meios de prover a sua subsistência; obviamente aquelas que possuem, não poderão ser beneficiadas. Art. 196 da Constituição Federal
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LEGISLAÇÃO QUE SERVIU DE BASE PARA FUNDAMENTAÇÃO DEZEMBRO/ 2010 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
•
CLT - DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CÓDIGO CIVIL - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CF - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 4.729 - DE 9 DE JUNHO DE 2003 DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. DECRETO Nº 5.870 - DE 8 DE AGOSTO DE 2006 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. ECA - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.071, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 03 de novembro de 2010 Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI No 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981. LEI No 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. LEI Nº 8.090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. LEI Nº 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993. LEI Nº 8.820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. LEI Nº 9.032 - DE 28 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. LEI No 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003. LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003. LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. LEI No 10.839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004. LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004. LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. LOAS - LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. RGPS - DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
SÚMULA Nº 730 - STF - DJ DE 09/10/2003
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OBS.: Na compra desta apostila será enviada, também, toda Legislação que serviu de base para a fundamentação.
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CONTEÚDO 1. Seguridade Social 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil 1.2. Conceituação 1.3. Organização e princípios constitucionais 2. Legislação Previdenciária 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia 2.2. Aplicação das normas previdenciárias 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração 2.3. Orientação dos Tribunais Superiores 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1. Segurados obrigatórios 3.2. Filiação e inscrição 3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial 3.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição 3.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral 4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário
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5. Financiamento da Seguridade Social 5.1. Receitas da União; 5.2. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos e prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3. Salário –de-contribuição 5.3.1. Conceito 5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes 5.3.3. Limites mínimo e máximo 5.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão 5.3.5. Proporcionalidade 5.3.6. Reajustamento 5.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal 5.4.2. Obrigações da Empresa e demais contribuintes 5.4.3. Prazo de recolhimento 5.4.4. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária 5.4.5. Obrigações órias 6. Exame da Contabilidade 6.1. Prerrogativa do INSS 6.2. Inscrição de ofício 6.3. Aferição indireta 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão-de-obra e em grupo econômico 8. Notificação fiscal de lançamento de débito 9. Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social 10. Decadência e prescrição 11. Restituição e compensação de contribuições 12. Isenções de contribuições: requisitos, manutenção e perda 13. Matrícula da empresa 14. Prova de inexistência de débito
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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15. Crimes contra a seguridade social 16. Infrações à legislação previdenciária 17. Recurso das decisões istrativas 18. Dívida ativa: inscrição e execução judicial 19. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de de prestações, benefícios, disposições gerais específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios 20. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado 21. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores 22. Lei nº 8.213 de 24 de julho de l991 e alterações posteriores 23. Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 e alterações posteriores(RGPS)
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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SUMÁRIO •
Apresentação.......................................................................................3
•
Questões...............................................................................................4
•
Respostas..........................................................................................155
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Bibliografia.........................................................................................274
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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APRESENTAÇÃO
A apostila digital de questões comentadas de Direito Previdenciário para concurso do INSS objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca , promovendo, assim, a sua realização pessoal. Aqui são encontradas 500 questões com as respectivas respostas, comentadas e/ou fundamentadas. Esta apostila teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos , facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso. Acreditando que este conteúdo fará diferença em sua busca pela aspirada aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!
Wilma G. Freitas
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QUESTÕES
1. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para os negros, que garante vagas em universidade pública para um seguimento que, durante bastante tempo foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social. ( (
) VERDADEIRO ) FALSO
2. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social está limitada à idade mínima permitida pela Constituição Federal para o exercício de atividade laborativa. Porém, existe uma única situação em que ocorre filiação antes da idade mínima, a qual é: a) Quatorze anos, no caso de menor aprendiz. b) Dez anos, no caso de comprovada necessidade econômica da família. c) Dezoito anos, no caso de estudante. d) Doze anos, no caso de menor aprendiz.
3. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente independe de carência. ( (
) VERDADEIRO ) FALSO
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4.
Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta. a) b) c) d) e)
Aposentadoria por invalidez - segurado. Pensão por morte - dependente. Salário-família - segurado. Auxílio-acidente - dependente. Auxílio-doença - segurado.
5. Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social é todo aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula, por força de lei, a outro regime de previdência social. São segurados obrigatórios da previdência social, dentre outros: a) Empregados, dona-de-casa, trabalhador avulso. b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou rural. c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador avulso. d) Segurado especial, desempregado, dona-de-casa.
6. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo. ( (
7.
) VERDADEIRO ) FALSO
À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I.
Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
II.
A saúde exige contribuição prévia.
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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III.
A previdência Social exige contribuição prévia.
IV.
A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
a) b) c) d) e)
Todos estão corretos. Somente I está incorreto. II e IV estão incorretos. I e II estão incorretos. III e IV estão incorretos.
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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RESPOSTAS
1.
Resposta: F
Fundamento Preceitua o art. 194, caput, da Carta Política que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Constata-se, portanto, que a garantia das vagas nas universidades públicas e a educação não são objetivos da seguridade social, uma vez que esta destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 194, caput da CF
2.
Resposta: A
Fundamento Dispõe o Art. 14 da Lei 8. 212/91 que é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de menor aprendiz, podendo, assim, efetuar inscrição como empregado. Art. 14 da Lei 8.212/1991
3.
Resposta: V
Fundamento A pensão por morte, auxílio reclusão, salário-família, auxílioacidente, salário-maternidade, entre outros, são benefícios que independem de carência. Art. 26, caput, I , II da Lei nº 8.213/1991
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS
4.
Resposta: D
Fundamento Têm direito ao auxílio - acidente o segurado empregado, segurado especial e o trabalhador avulso.
5.
Resposta: C
Fundamento Os segurados obrigatórios são os seguintes: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º completo da RGPS
6.
Resposta: F
Fundamento É devido o auxílio–reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio- doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual ao exigido em lei específica. Vale salientar que a concessão do auxílio- reclusão não fica condicionada ao tipo de crime cometido pelo segurado. O que importa é que o segurado tenha sido recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Art. 80, caput, parágrafo único da Lei 8.213/91
7.
Resposta: C
Fundamento Comentário ao item II: saúde é direito de todos e dever do Estado. Para usufruir dos serviços públicos não é necessário que o paciente contribua com a seguridade social; este serviço é gratuito. Item IV: A assistência social destina-se à pessoas que não possuem meios de prover a sua subsistência; obviamente aquelas que possuem, não poderão ser beneficiadas. Art. 196 da Constituição Federal
Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente, você estará fazendo o impossível
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LEGISLAÇÃO QUE SERVIU DE BASE PARA FUNDAMENTAÇÃO DEZEMBRO/ 2010 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
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CLT - DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CÓDIGO CIVIL - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CF - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 4.729 - DE 9 DE JUNHO DE 2003 DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. DECRETO Nº 5.870 - DE 8 DE AGOSTO DE 2006 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. ECA - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.071, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 03 de novembro de 2010 Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI No 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981. LEI No 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. LEI Nº 8.090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. LEI Nº 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993. LEI Nº 8.820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. LEI Nº 9.032 - DE 28 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. LEI No 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003. LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003. LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. LEI No 10.839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004. LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004. LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. LOAS - LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. RGPS - DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
SÚMULA Nº 730 - STF - DJ DE 09/10/2003
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